Projeto de Lei Complementar assegura indenização por morte e invalidez permanente vítimas de acidentes de trânsito com seguro obrigatório antigo DPVAT.
A proposta relacionada ao DPVAT será discutida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em uma sessão marcada para esta quarta-feira (23/4). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que trata do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito, está em pauta e poderá ser debatido em plenário ainda hoje.
O novo DPVAT tem o intuito de garantir assistência às vítimas de acidentes, mantendo a proteção necessária em situações de sinistros. A reformulação do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito visa atender de forma mais eficiente aqueles que necessitam de apoio em momentos delicados.
Projeto de Lei Complementar para Reformulação do antigo DPVAT
O Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito, conhecido como DPVAT, sofreu alterações significativas nos últimos anos. Em 2020, o ex-presidente Jair Bolsonaro extinguiu o DPVAT, provocando impactos para os contribuintes. No entanto, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar com o intuito de reformular o seguro obrigatório, alegando a necessidade de verba para garantir a indenização às vítimas de acidentes de trânsito.
Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Recria o Seguro DPVAT
A proposta do governo foi aprovada pela Casa Alta em abril deste ano e aguarda deliberação do Senado para sua eventual sanção pelo presidente Lula. Essa iniciativa retoma a cobrança anual do seguro obrigatório para proprietários de veículos automotores, abrindo margem para investimentos do governo no setor, conforme aprovado no Arcabouço Fiscal. O valor do pagamento será estabelecido pela Caixa Econômica Federal, responsável pela administração do fundo, exceto quando cobrado pelo estado onde o veículo está registrado.
Indenizações e Cobertura do Seguro DPVAT
O Projeto de Lei complementar prevê a indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, sendo os valores determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Além disso, o seguro garante o reembolso de despesas da vítima decorrentes do acidente, como fisioterapias, medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses e próteses, bem como outras assistências médicas suplementares. O DPVAT também cobre a indenização por invalidez permanente e morte de envolvidos em acidentes de trânsito.
Regras e Funcionamento do Seguro DPVAT
De acordo com o projeto, o pagamento do prêmio do DPVAT será obrigatório para obter o licenciamento anual do veículo, bem como para a transferência de propriedade e a baixa do registro do automóvel. Essas medidas visam garantir a proteção e assistência necessárias para as vítimas de acidentes de trânsito, fortalecendo a segurança e a responsabilidade no tráfego. Em meio a essas mudanças, é fundamental estar atento às novas diretrizes e aos benefícios oferecidos pelo DPVAT.
Fonte: @ Metropoles
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