A OAB manifestou-se contra a decisão de comunicações verbais entre advogado e cliente, se garantias não sejam observadas.
Via @cfoab | A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se posicionou contrariamente contra à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu o monitoramento de conversas entre clientes e seus advogados, no contexto do Inquérito 4.954, que apura o assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes. A OAB enfatizou a importância da preservação do sigilo das comunicações entre advogados e clientes, ressaltando a necessidade de garantir a inviolabilidade desse direito fundamental, fundamental para a garantia do devido processo legal.
A decisão do STF gerou preocupações sobre a possibilidade de vigilância indevida sobre as relações entre advogados e clientes, o que pode comprometer a confiança no sistema judiciário. A OAB reiterou seu compromisso com a defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, destacando a importância do monitoramento constante das medidas que possam afetar o exercício da profissão, a fim de assegurar a plena proteção dos interesses dos advogados e de seus clientes.
Discussão sobre a Importância do Monitoramento nas Comunicações de Advogados e Clientes
A questão em destaque gira em torno do monitoramento das comunicações verbais e escritas, um tema que tem gerado grande controvérsia. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) expressou sua preocupação em relação a essa prática, considerando-a uma afronta às prerrogativas da advocacia e ao ordenamento jurídico vigente.
De acordo com a manifestação da OAB enviada ao ministro Alexandre de Moraes, a decisão de monitorar tais comunicações representa uma clara violação da inviolabilidade do sigilo profissional, um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Advocacia. A entidade ressaltou a importância de resguardar a relação entre advogado e cliente, destacando a necessidade de preservar a confidencialidade dessas interações.
A controvérsia se acentua diante da determinação de monitoramentos indiscriminados, que acabam por atingir a esfera íntima da relação entre advogado e cliente. Tal medida, segundo a OAB, configura uma clara afronta aos princípios constitucionais da intimidade e privacidade, além de comprometer a ampla defesa e a própria essência do Estado Democrático de Direito.
A entidade reforçou que a ampla defesa fica comprometida quando a inviolabilidade das conversas entre advogados e presos não é respeitada, ressaltando a inadmissibilidade de desconsiderar garantias fundamentais em prol de uma suposta eficácia na repressão. Nesse sentido, a OAB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da decisão, visando garantir que o atendimento advocatício ocorra de forma reservada e sem monitoramento, conforme previsto na legislação em vigor.
Diante desse cenário, é fundamental que se reconheça a legitimidade da OAB para se manifestar nessa questão e que sejam garantidas as prerrogativas da advocacia. A revisão da decisão que determinou o monitoramento das comunicações do custodiado em relação ao atendimento advocatício é crucial para assegurar o cumprimento da lei e a proteção da relação entre advogado e cliente.
Fonte: © Direto News
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