O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, e o procurador se reuniram nesta quarta-feira para revisão da orientação processual.
Via @consultor_juridico | O presidente em exercício da OAB Nacional, Rafael Horn, e o procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, em reunião nesta quarta-feira (10/7), deram início às negociações para um acordo que assegure a prerrogativa de realizar e obter as gravações audiovisuais das audiências, sessões de julgamento e de Plenário do Júri com respeito às regras contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Em maio deste ano, a OAB Nacional solicitou a revisão da Orientação 001/UEPDAP/CNMP elaborada pelo CNMP, para que a mesma se adapte ao contido nas Recomendações 94/2021 do CNJ e 92/2022 do CNMP.
‘A reunião foi muito produtiva, avançamos bastante nas discussões sobre o acordo e estamos confiantes de que chegaremos a um entendimento que atenda aos interesses de ambas as partes’, afirmou Rafael Horn. A busca por um consenso é fundamental para garantir a segurança jurídica e o cumprimento das normas vigentes, destacando a importância do diálogo contínuo entre as instituições envolvidas.
Tratativas para acordo entre OAB e Ministério Público
Paulo Gonet acolheu positivamente a solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil e comprometeu-se a analisar a assinatura de um acordo técnico entre as duas instituições, visando reafirmar a prerrogativa estabelecida em lei e nas recomendações anteriores, conforme afirmou Rafael Horn. As propostas de alteração na Orientação apresentadas pela OAB incluem a necessidade de registro completo do ato processual, especialmente quando as entidades judiciais dispõem de meios próprios para registro audiovisual, garantindo assim acesso imediato e integral a todas as partes envolvidas. Em situações em que os recursos para gravação forem limitados, as partes interessadas poderão realizar a gravação, desde que estejam cientes das responsabilidades legais relacionadas ao uso do material, conforme previsto na LGPD.
Discussão sobre a revisão da orientação processual
No ofício datado de 22 de maio de 2024, assinado pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo vice-presidente Rafael Horn, a entidade ressalta a importância da transparência nos procedimentos judiciais e a necessidade de ajustar a orientação para garantir um registro abrangente dos eventos, em conformidade com as Recomendações 94/21 do CNJ e 92/22 do CNMP. O documento destaca que a gravação completa dos atos proporciona um registro preciso e objetivo dos acontecimentos, evitando possíveis distorções ou omissões.
Reunião para consenso sobre a transparência nos atos processuais
Nesta quarta-feira, as partes envolvidas estarão reunidas para discutir os termos do acordo entre a OAB e o Ministério Público, com o objetivo de garantir uma abordagem unificada em relação ao registro dos atos processuais. A revisão da orientação em pauta visa assegurar a integridade e a fidedignidade das informações registradas, promovendo assim maior confiança e segurança no sistema jurídico. A importância da cooperação mútua e do entendimento mútuo entre as instituições é fundamental para o fortalecimento do sistema de justiça.
Com informações fornecidas pela assessoria de comunicação da OAB Nacional. Fonte: @consultor_juridico.
Fonte: © Direto News
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