Sanção só após defesa e contraditório em rede social virtual. Medidas amplas evitam excessos.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que tomará medidas legais junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar as sanções impostas a indivíduos que utilizam a rede social X através de VPN (Virtual Private Network). A plataforma foi temporariamente desativada no país após decisão do ministro Alexandre de Moraes, divulgada na última sexta-feira (30).
A decisão da OAB de recorrer ao STF visa garantir a proteção dos direitos dos usuários da internet e a liberdade de acesso a conteúdos online. O Tribunal Federal é responsável por analisar questões constitucionais e assegurar a aplicação correta da legislação vigente, promovendo a justiça e a equidade para todos os cidadãos.
STF solicita revisão de decisão sobre multa por uso de VPN
Em comunicado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) detalhou que planeja apresentar uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revisão ou esclarecimento de parte da determinação de Moraes que impõe uma multa de R$ 50 mil a qualquer pessoa que utilize VPN ou outros métodos para acessar a plataforma X. A entidade ressaltou a importância do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de qualquer penalidade, destacando a necessidade de respeitar os limites legais e constitucionais nas medidas adotadas.
STF e a defesa das liberdades individuais
A OAB enfatizou que nenhum indivíduo ou empresa está acima da lei no Brasil, defendendo a independência e autonomia do Judiciário para tomar decisões e implementar medidas para evitar abusos. A entidade salientou a importância de garantir as liberdades individuais e assegurar que as ações estejam em conformidade com a Constituição e a legislação vigente.
Na petição ao STF, a OAB mencionou outras ações já ingressadas para proteger os direitos da sociedade, incluindo uma ação contra uma medida provisória do governo Bolsonaro que violava a privacidade dos cidadãos. A entidade reforçou que a ideologia da OAB é pautada na Constituição, buscando sempre a coerência em suas ações.
Suspensão do X e a decisão do STF
O cenário atual envolvendo a plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, mostra um bloqueio gradual no acesso à rede social em território brasileiro. Após a determinação de Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, a suspensão do X foi ordenada, levando a restrições de acesso para usuários de algumas operadoras de telefonia celular.
Moraes tomou a decisão após um prazo dado a Elon Musk, proprietário do X, para indicar um representante legal no Brasil, o qual não foi cumprido. O ministro justificou a medida com base no Marco Civil da Internet, ressaltando a necessidade de as empresas de internet terem representação no país e acatarem decisões judiciais.
A suspensão da plataforma é válida em todo o território nacional até que as ordens judiciais sejam cumpridas e as multas impostas à X sejam quitadas. Moraes destacou que a retirada da empresa do Brasil por Musk foi interpretada como uma estratégia para evitar o cumprimento das decisões do STF.
Fonte: @ Agencia Brasil
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