Presidente do Congresso alegou descumprimento de prazo necessário para entrada em vigor de novas regras tributárias, com apoio significativo de parlamentares.
Nesta terça-feira, 11, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, devolveu a MP 1.227/24 que propunha mudanças nas regras do PIS/Cofins. Ele argumentou que a medida, ao alterar regras tributárias, deveria respeitar o princípio da noventena, prazo necessário para entrada em vigor das alterações. Princípio da noventena Trata-se de regra prevista no art.
A devolução da MP que tratava das alterações no PIS/Cofins foi um movimento importante para garantir a transparência e a legalidade das mudanças tributárias. É essencial que as modificações nos impostos sejam feitas de acordo com as normas vigentes, respeitando o papel do PIS/Cofins como contribuição para financiamento da seguridade social. A discussão sobre os tributos deve seguir os trâmites legais para assegurar a justiça fiscal e a sustentabilidade do sistema.
Novas Regras Tributárias e a Devolução da MP sobre PIS/Cofins
No cenário tributário brasileiro, a regra prevista no artigo 150, III, ‘c’ da CF estabelece um prazo necessário antes da cobrança de tributos, garantindo que os contribuintes tenham tempo para se adaptar às novas exigências tributárias. Essa medida, essencial para a segurança jurídica, visa assegurar que as empresas possam se adequar às mudanças sem impactos imediatos em suas operações.
Recentemente, uma medida provisória relacionada ao PIS/Cofins foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional, buscando ajustar as regras tributárias para compensar perdas fiscais decorrentes da desoneração da folha de pagamentos de setores estratégicos da economia. No entanto, a proposta não obteve o apoio significativo entre os parlamentares, o que levou o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, a tomar uma decisão crucial.
Ao analisar a MP, Pacheco identificou o descumprimento da regra de anterioridade no que diz respeito à compensação de PIS/Cofins, o que o levou a devolver a medida ao Executivo. Essa atitude demonstra o compromisso com os critérios legais estabelecidos e a importância de respeitar os prazos necessários para a entrada em vigor de novas normas tributárias.
Com a devolução da MP, o governo se vê diante do desafio de encontrar uma nova solução para compensar a desoneração da folha de pagamentos. Agora, será fundamental buscar alternativas viáveis e contar com o apoio do Congresso para garantir a eficácia das medidas propostas. A decisão de Pacheco destaca a importância do debate democrático e da busca por soluções que atendam aos interesses da sociedade como um todo.
Fonte: © Migalhas
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