A Rede Sustentabilidade e a Fenaq ajuizaram ação direta inconstitucional no STF sobre emenda constitucional, anistia, cotas raciais e recursos eleitorais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia foi alvo de questionamento pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq) em uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A Emenda Constitucional 133/2024 foi o foco da contestação, levantando debates sobre a legalidade da PEC.
A discussão em torno do projeto de emenda constitucional suscitou diferentes interpretações jurídicas e políticas, colocando em evidência a importância do debate sobre a PEC da Anistia. A atuação da Rede Sustentabilidade e da Fenaq demonstra a relevância do tema e a necessidade de análises aprofundadas sobre as consequências da Emenda Constitucional 133/2024.
PEC da Anistia: Projeto de Emenda Constitucional que Causa Polêmica
O texto, promulgado na última quinta-feira (22/8), perdoou multas antes aplicadas a diversos partidos políticos pelo descumprimento da destinação mínima de recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A emenda, que partiu da chamada PEC da Anistia, determinou, em contrapartida, que, nas quatro eleições que serão feitas a partir de 2026, as siglas deverão aportar nas candidaturas que se enquadrem nas cotas raciais os valores antes não aplicados.
Controvérsias em Torno da PEC da Anistia
Campanhas de pessoas pretas e pardas também deverão receber 30% dos recursos dos fundos Eleitoral e Partidário. Para a Rede e a Fenaq, os dispositivos da emenda são incompatíveis com princípios fundamentais e garantias individuais e coletivas consagradas na Constituição Federal, como a promoção do bem de todos, a proibição a qualquer forma de discriminação, a anterioridade eleitoral e a proteção ao direito adquirido.
Desafios Constitucionais e Polêmicas em Torno da PEC
Sob o prisma constitucional, a fixação de percentual inferior à real presença demográfica de afro-brasileiros resulta em perpetuação das desigualdades históricas, em afronta direta aos compromissos assumidos pelo Brasil tanto em seu ordenamento interno quanto em tratados e convenções internacionais de direitos humanos dos quais é signatário, destacam ainda o partido e a federação na petição inicial.
Advogados se Manifestam sobre a PEC da Anistia
Atuam na causa os advogados Márlon Jacinto Reis, Rafael Martins Estorilio, Emanuella Ribeiro Barth, Hannah Saraiva Ferreira e Paulo Santos Mello. A discussão em torno da PEC da Anistia promete continuar gerando debates acalorados no cenário político nacional.
Fonte: © Conjur
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