Herdeira digital tem direito acesso ao patrimônio falido em nuvem, incluindo ID Apple e memórias. Não existe justificativa para obter restrições na sucessão fundamentais à privacidade e intimidade do acervo digital.
A 3ª turma de Direito Privado do TJ/SP permitiu a mãe acessar as informações digitais do telefone da filha falecida. No veredito, os juízes determinaram que a Apple Brasil transfira o ID Apple do aparelho, reconhecendo que o patrimônio digital de um indivíduo falecido pode ser incorporado ao espólio e passar como parte da herança.
A decisão da 3ª câmara do TJ/SP ressalta a importância de proteger o patrimônio digital e a herança digital de entes queridos após o falecimento. Cada vez mais, questões envolvendo dados e informações pessoais têm surgido no contexto da sucessão, evidenciando a necessidade de se discutir e regulamentar o acesso e a administração desse tipo de patrimônio.
A importância do patrimônio digital na sucessão de bens
Explorar o universo do patrimônio digital após a morte de um ente querido é um tema que levanta questões emocionais e jurídicas complexas. No caso citado, a mãe buscou acesso ao acervo digital da sua filha falecida, desencadeando um embate sobre direitos fundamentais, intimidade e privacidade.
A Apple sustentou que o desbloqueio de dispositivos não era de sua responsabilidade, colocando em destaque a necessidade do Apple ID para resgatar dados armazenados na nuvem. O juiz, embora sensibilizado com a perda da mãe, decidiu que a privacidade da falecida deveria ser preservada, indeferindo o pedido inicial.
O embate em torno do patrimônio digital
No entanto, no recurso, o desembargador salientou que o patrimônio digital, composto por elementos afetivos e econômicos, poderia ser considerado parte do espólio e, portanto, passível de sucessão. Ele ressaltou a inexistência de uma legislação específica sobre o assunto, mas defendeu o direito da única herdeira de acessar as memórias da filha.
A discussão ganha contornos interessantes quando se analisa a posição da Apple em relação à transferência de acesso à conta da falecida. A empresa não se opôs à solicitação, desde que houvesse uma decisão judicial prévia, evidenciando a complexidade e a sensibilidade do tema do patrimônio digital.
A importância da regulamentação do patrimônio digital
Diante desse cenário, fica evidente a necessidade de uma regulamentação que oriente como lidar com o patrimônio digital em casos de sucessão. A falta de uma legislação específica pode gerar conflitos e dificultar a resolução de questões semelhantes no futuro.
É fundamental encontrar um equilíbrio entre o respeito à privacidade do falecido e o direito dos herdeiros de acessarem e preservarem o patrimônio digital deixado por seus entes queridos. A evolução tecnológica trouxe consigo novos desafios no campo do Direito, exigindo adaptações e reflexões sobre como lidar com questões como essa no mundo digital atual.
Fonte: © Migalhas
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