A Procuradoria-Geral do Estado de SP iniciou novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais, com prazo e recursos do Tribunal de Justiça.
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo iniciou, nesta segunda-feira (5/8), um programa inovador de acordo para quitação de precatórios estaduais. O objetivo é otimizar a quitação dos precatórios e agilizar a liberação de recursos.
O programa visa aprimorar o processo de pagamento dos precatórios e facilitar a liberação dos títulos judiciais. Com essa iniciativa, a Procuradoria-Geral do Estado busca promover a eficiência no pagamento dos precatórios e garantir a celeridade na liberação de recursos judiciais.
Programa de Antecipação de Pagamento de Precatórios
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) está implementando um programa inovador para agilizar o pagamento de precatórios. De acordo com a procuradora geral do Estado, Inês Coimbra, a meta é reduzir o prazo de pagamento de 120 para 60 dias, visando finalizar os acordos e encaminhá-los ao Tribunal de Justiça de São Paulo para a liberação dos recursos.
Campanha de Divulgação
Além disso, a PGE planeja uma campanha de divulgação para informar os titulares de direitos sobre as opções disponíveis. Inês Coimbra ressalta a importância de otimizar o processo de liberação de precatórios, destacando o compromisso do governo em efetuar os pagamentos de forma eficiente.
Adesão ao Acordo
O lançamento do programa abriu o prazo para os credores de precatórios do Governo do Estado de São Paulo firmarem acordo e receberem seus créditos antecipadamente. O requerimento deve ser feito no Portal de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado até 31 de dezembro de 2024, com a assistência de um advogado especializado.
Desconto Especial
O acordo de antecipação de pagamento oferece um desconto de 40% sobre o valor do crédito, excluindo os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Os precatórios devem ser líquidos, certos e sem impugnações ou recursos pendentes.
Titulares de Precatórios
Podem aderir ao acordo os titulares de precatórios da Fazenda do Estado de São Paulo, suas autarquias, fundações e empresas públicas dependentes. Atualmente, o estado conta com cerca de 309 mil credores e mais de 208 mil precatórios, a maioria relacionada a questões alimentares, de saúde e salariais.
Pagamento de Precatórios
Os precatórios são títulos judiciais emitidos para credores que venceram ações acima de R$ 15,4 mil, com trânsito em julgado. O pagamento está previsto na Constituição Federal e deve ser efetuado até 31 de dezembro de 2029, de acordo com o regime especial estabelecido para São Paulo.
Fonte: © Conjur
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