Especialistas e movimentos sociais repudiam projeto de lei na Câmara que afeta direitos reprodutivos de meninas vítimas.
De 1º de janeiro a 13 de maio deste ano, foram registrados 5.432 casos de aborto no Brasil, de acordo com dados do Ministério da Saúde. A média de ocorrências nos primeiros 134 dias do ano foi de aproximadamente 40 casos por dia ou de um registro a cada hora, conforme divulgado pelo governo.
Além disso, houve um aumento significativo nas denúncias de interrupção da gravidez em 2021, com um total de 2.455 casos reportados até o momento. Esses números refletem a necessidade de políticas públicas mais eficazes para lidar com a questão do aborto de forma segura e legal no país.
Impactos do Aborto: Movimentos Sociais se Manifestam
Em uma possível aprovação do Projeto de Lei 1.904/2024, uma parcela das meninas que são vítimas de estupro e vivem em condições de vulnerabilidade social pode enfrentar dificuldades para interromper a gravidez indesejada. Essa preocupação foi levantada por movimentos sociais e instituições que criticaram publicamente a proposta de alteração do Código Penal Brasileiro.
O projeto de lei, endossado por 32 deputados federais, equipara o aborto ao homicídio e estabelece que meninas e mulheres que optarem pelo procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive em casos de estupro, poderão enfrentar penas de seis a 20 anos de prisão – uma punição mais severa do que a prevista para crimes de estupro de vulnerável (de oito a 15 anos de reclusão).
É importante ressaltar que a legislação brasileira atual não estabelece um limite máximo para a interrupção legal da gravidez. Esse retrocesso legal foi considerado inconstitucional pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que apontou violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a normas internacionais das quais o Brasil é signatário.
De acordo com o Conanda, o PL representa um retrocesso nos direitos das crianças e adolescentes, nos direitos reprodutivos e na proteção das vítimas de violência sexual. A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, destacou que as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, frequentemente abusadas por familiares como pais, avôs e tios.
Essas meninas são as que mais necessitam do acesso ao aborto legal, porém são as que menos conseguem garantir esse direito estabelecido desde 1940 pela legislação brasileira. Em média, 38 meninas com até 14 anos se tornam mães diariamente no Brasil. Em 2022, foram registradas mais de 14 mil gestações em meninas nessa faixa etária, de acordo com dados do Sistema Único de Saúde (SUS).
A imposição da maternidade forçada a essas meninas vítimas de estupro no Brasil não apenas prejudica seu futuro social e econômico, mas também afeta sua saúde física e mental, perpetuando ciclos de pobreza e vulnerabilidade, incluindo o abandono escolar. A advogada Juliana Ribeiro Brandão, pesquisadora sênior do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), ressalta que o país está retrocedendo em termos de direitos humanos ao não abordar devidamente essa questão.
Em um protesto contra o PL 1904/24 realizado na Cinelândia, Rio de Janeiro (RJ), mulheres se manifestaram contra a proposta. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo FBSP, revela que em 2022, 56,8% das vítimas de estupro (adultos e vulneráveis) eram pretas ou pardas, enquanto 42,3% eram brancas, 0,5% indígenas e 0,4% amarelas.
A pesquisadora destaca a dimensão racial e social do projeto de lei, apontando que aqueles que têm recursos para buscar procedimentos de aborto seguros, seja no exterior ou de forma clandestina no Brasil, não serão afetados pela legislação proposta.
Fonte: @ Agencia Brasil
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