Plano Nacional de Educação define metas e estratégias educacionais a cada década, evitando retrocessos e garantindo direitos fundamentais, sem censura.
A Campanha Nacional Pelo Direito à Educação revela hoje (25) o documento ’10 anos do Plano Nacional de Educação – relatório conclusivo da implementação das metas da Lei 13.005/2014′ em uma reunião na Câmara dos Deputados.
O PNE é uma ferramenta fundamental para o avanço da qualidade educacional no Brasil, sendo essencial para garantir o acesso à educação de qualidade para todos os cidadãos. A sociedade civil tem um papel crucial na fiscalização e no acompanhamento da implementação do Plano Nacional de Educação, assegurando que as metas estabelecidas sejam alcançadas de forma eficaz e abrangente.
Desafios do Plano Nacional de Educação
Andressa Pellando, coordenadora geral da Campanha, destaca que, ao analisar a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE;), observa-se que 90% dos dispositivos das metas não foram cumpridos, 13% estão em retrocesso e 30% apresentam lacuna de dados. A questão que se impõe é: por que o plano não tem sido cumprido? Diversos fatores contribuem para esse cenário. A agenda econômica muitas vezes não está alinhada aos direitos fundamentais e ao acesso à educação. Além disso, existem agendas que vão de encontro ao PNE;, como a militarização escolar, perseguição de professores e censura, entre outros desafios.
Durante o último ciclo do PNE, que abrangeu o período de 2014 a 2024, foram estabelecidas 20 metas, incluindo a universalização do acesso à educação infantil até 2016, o que ainda não foi plenamente alcançado, com um índice atual de 93%. Outra meta era oferecer educação integral em pelo menos 50% das escolas públicas, porém, em 2022, esse patamar estava em 34,4%. A taxa de alfabetização da população também era um objetivo, com a meta de ultrapassar os 93,5% até 2015, o que foi atingido apenas em 2017. A elevação da escolaridade média dos brasileiros de 18 a 29 anos para no mínimo 12 anos de estudo também foi um dos desafios, com o resultado de 2022 atingindo 11,7 anos.
O Plano Nacional de Educação (PNE;) é um projeto de lei que estabelece as metas educacionais para a próxima década, definindo diretrizes, objetivos e estratégias para a política educacional. Aprovado em junho de 2014, o PNE; é composto por 20 metas e tem validade até junho de 2024. No entanto, o Ministério da Educação (MEC) ainda não apresentou uma nova proposta para o documento, essencial para definir metas de combate ao analfabetismo, universalização da educação básica e aumento da escolaridade média da população.
Diante desse cenário, a Comissão de Educação e Cultura do Senado aprovou um projeto de lei que propõe a prorrogação do atual PNE; até dezembro de 2025, permitindo tempo para a apreciação do novo plano, que aguarda envio pelo MEC. A legislação do PNE; é crucial, pois orienta as prioridades de investimento dos governos federal, estaduais e municipais na área da educação, buscando garantir o cumprimento dos direitos fundamentais e o acesso à educação para todos.
Fonte: © G1 – Globo Mundo
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