Nota conjunta dos presidentes do STF estabelece critérios de transparência e impositividade para Pix e transferências individuais comuns.
Via @consultor_juridico | Em comunicado conjunto, os líderes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso; da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), juntamente com representantes do Executivo, divulgaram nesta terça-feira (20/8) um entendimento sobre novos critérios para a liberação de impositividade parlamentares ao Orçamento da União. O anúncio foi realizado após uma reunião de aproximadamente quatro horas, no gabinete da Presidência do Supremo, que contou com a presença de Barroso, Lira e Pacheco, além do ministro da Casa Civil, Rui Costa; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Os novos critérios visam garantir maior impositividade na destinação dos recursos e promover maior transparência nos processos legislativos relacionados às emendas parlamentares. A iniciativa conjunta entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário demonstra um esforço coletivo para fortalecer a governança e a eficiência na gestão dos recursos públicos, respeitando os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal. A colaboração entre os órgãos públicos é fundamental para assegurar a efetividade das políticas públicas e o cumprimento das metas orçamentárias estabelecidas para o desenvolvimento do país.
Acordo sobre Emendas Parlamentares com Ênfase na Impositividade
Todos os ministros do STF estiveram presentes na reunião decisiva. O consenso alcançado ressalta a importância da impositividade nas emendas parlamentares. Foi destacado por todos os presentes que as emendas devem respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção.
Barroso, ao sair do encontro, enfatizou a necessidade de saber a origem e o destino dos recursos. O consenso estabelecido destaca a importância da nota conjunta, que define regras claras para as chamadas ‘emendas Pix’.
Com impositividade, as emendas individuais comuns e as emendas de bancada foram mantidas, com novas diretrizes para garantir transparência e prestação de contas. A impositividade é um aspecto crucial para garantir a execução das emendas de forma eficaz.
Além disso, as emendas de comissão terão destinação específica para projetos de interesse nacional ou regional, em acordo entre Legislativo e Executivo. A impositividade é fundamental para assegurar que os recursos sejam direcionados para fins estratégicos.
O acordo também estabelece limites para o crescimento das emendas de um ano para outro, garantindo que estejam alinhadas com as despesas discricionárias do Executivo. A solução inteligente e concertada entre os poderes visa garantir um orçamento público eficiente e direcionado para projetos que beneficiem a população.
A reunião foi convocada após o Supremo confirmar a suspensão das transferências das emendas parlamentares, incluindo as ‘emendas Pix’. As liminares do ministro Flavio Dino foram mantidas, devendo ser reavaliadas à luz do consenso alcançado.
O compromisso com a impositividade nas emendas parlamentares reflete o esforço conjunto dos poderes para garantir a transparência, eficiência e correção na destinação dos recursos públicos. A busca por um orçamento público eficaz e benéfico para a população é o objetivo central desse acordo histórico.
Fonte: © Direto News
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