Comissão de Segurança Pública da Câmara de Deputados aprovou projeto extraordinário: jornadas especiais com valores diários maiors, recursos repassados para gestão eficiente e equitativa; contratos financieros permitem participação facultativa, oferecem licença-prêmio e regulam afastamentos.
Através da @camaradeputados | A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou iniciativa que institui horário de trabalho adicional e a correspondente remuneração diferenciada para guardas municipais, ficando a cargo dos municípios determinar os montantes e o tempo de serviço por proposição municipal.
Essa proposta visa valorizar e reconhecer o empenho dos guardas municipais, proporcionando melhores condições de trabalho e compensação financeira adequada. A atribuição de estabelecer os parâmetros da jornada extraordinária e da diária especial fica sob responsabilidade de cada município, conforme estabelecido no projeto de lei aprovado. Essa iniciativa busca beneficiar os profissionais da segurança pública municipal e promover um ambiente mais seguro para a comunidade.
Projeto de lei para valorizar as guardas municipais
As mudanças propostas visam tornar o Estatuto Geral das Guardas Municipais mais eficiente e equitativo. O relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3730/23, do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), e destacou a importância do trabalho dos guardas municipais.
A principal novidade é a adoção de uma jornada extraordinária de trabalho com caráter indenizatório, trazendo benefícios sem impactar nos vencimentos dos guardas. Essa medida visa garantir melhores condições de trabalho e segurança para as comunidades locais, reforçando a gestão eficiente dos recursos disponíveis.
Diárias com natureza indenizatória
As diárias serão financiadas com recursos repassados pela União e pelos estados, ampliando as possibilidades de apoio financeiro às atividades das guardas municipais. Além disso, empresas e entidades privadas sem fins lucrativos poderão firmar contratos para oferecer suporte material e operacional, contribuindo para as jornadas extraordinárias de trabalho.
O relator ressaltou a importância de vedar qualquer condicionamento para a prestação de serviços em favor de empresas ou entidades, garantindo a transparência e a imparcialidade no desenvolvimento das atividades das guardas municipais.
Participação facultativa e prerrogativas garantidas
A jornada extraordinária poderá ser realizada fora do horário de expediente normal, de forma intercalada com a folga do serviço de escala. A participação será facultativa, respeitando os períodos de afastamentos legais, como férias e licenças-prêmio.
Os participantes desempenharão atividades-fim da guarda municipal, como a proteção do patrimônio público e o patrulhamento de vias, mantendo as mesmas prerrogativas da jornada normal, inclusive a autorização para porte de arma de fogo, quando necessário.
Tramitação do projeto e recomendação de aprovação
O projeto seguirá em tramitação nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Delegado Palumbo recomendou a aprovação da proposta, destacando sua importância para valorizar o trabalho das guardas municipais e promover uma gestão mais eficiente dos recursos disponíveis.
Fonte: © Direto News
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