Vítima ou herdeiros podem pedir valor recebido pelo condenado, danos morais, conforme texto analisado pela CCJ: evento, crime intelectual, reparação.
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 23 de setembro, a proposta de Lei 5912/23, que visa impedir que o indivíduo condenado obtenha lucro com a criação de possíveis obras intelectuais relacionadas ao delito cometido por ele. Segundo o documento, caso o condenado tenha recebido qualquer quantia, a vítima ou seus herdeiros poderão solicitar o valor recebido juntamente com danos morais, sem depender de qualquer indenização já concedida pelos prejuízos causados pela infração penal. Este projeto agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
No segundo parágrafo, é importante ressaltar a relevância dessa medida para garantir a justiça e a dignidade das vítimas, evitando que o criminoso se beneficie financeiramente de seus atos. A iniciativa de proibir o lucro proveniente de obras que explorem crimes cometidos é um passo importante no sentido de assegurar a ética e a responsabilidade social no âmbito cultural e jurídico. É fundamental que a sociedade apoie e acompanhe de perto a tramitação desse projeto para garantir que ele seja efetivamente implementado em benefício de todos os envolvidos.
Projeto de lei propõe medidas para combater crimes intelectuais e reparar prejuízos efetuados
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), tem como objetivo criar uma iniciativa semelhante às ‘Son of Sam Laws’ dos Estados Unidos. A proposta visa garantir que os lucros obtidos por criminosos com a produção de obras culturais em decorrência de crimes sejam direcionados para reparar os danos causados às vítimas e suas famílias.
A relatora do projeto, deputada Bia Kicis (PL-DF), destacou a importância da medida para assegurar a segurança jurídica e impedir que crimes intelectuais resultem em benefícios financeiros para os infratores. Segundo ela, a proposta busca preservar a moralidade e os direitos humanos das vítimas, independentemente da moralidade.
O deputado José Medeiros (PL-MT) contribuiu com uma sugestão para que a cobrança dos lucros ilícitos também seja estendida ao responsável pelo pagamento do condenado. Essa medida visa ampliar a abrangência do projeto e garantir que não haja brechas para que os criminosos se beneficiem indiretamente de seus atos.
Inspiração na legislação americana, o projeto de lei brasileiro busca evitar que situações como a de David Berkowitz, conhecido como ‘Son of Sam’, se repitam no país. Berkowitz, um assassino em série dos anos 70 em Nova York, lucrou com a venda de um livro sobre seus crimes, o que levou à criação das leis nos EUA para evitar que criminosos se beneficiem financeiramente de seus atos.
O projeto seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Caso aprovado, a proposta poderá representar um avanço significativo na proteção das vítimas de crimes intelectuais e na garantia de reparação pelos prejuízos efetuados.
Fonte: @ CNN Brasil
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