Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva defende complemento no sistema de proteção patentária de medicamentos.
Segundo o juiz Ricardo Villas Bôas Cueva, do Supremo Tribunal de Justiça, a proteção de patentes de remédios necessita ser ampliada com a intervenção de um órgão regulador da concorrência que tenha poderes para coibir práticas abusivas.
Além disso, é fundamental garantir que a propriedade intelectual seja respeitada, assegurando aos detentores dos direitos de exclusividade a devida proteção legal. A atuação conjunta entre os órgãos responsáveis pela regulação de patentes e pela defesa da concorrência é essencial para promover um ambiente de inovação saudável e competitivo.
Ministro Villas Bôas Cueva aborda a importância das patentes e direitos de exclusividade
O Ministro Villas Bôas Cueva compartilhou sua visão durante o Fórum Saúde, realizado em Brasília pela EMS Saúde e Esfera. Ele participou de um painel sobre data protection e seus efeitos na inovação, destacando sua experiência como conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) entre 2004 e 2008.
Durante sua palestra, o ministro enfatizou o papel das patentes como um mecanismo de proteção garantido pelo Estado, conferindo exclusividade na exploração de produtos e tecnologias. No entanto, ele ressaltou o paradoxo existente entre a necessidade de proteção patentária e a promoção da concorrência no mercado.
Para Cueva, a questão das patentes é especialmente relevante no setor de medicamentos, onde o acesso à saúde é um direito fundamental. Ele destacou a prática do ‘evergreening’, em que novas patentes são criadas para estender o monopólio sobre características secundárias dos medicamentos, dificultando a entrada de genéricos.
Além disso, o ministro mencionou a estratégia de obter múltiplos registros para o mesmo fármaco, tornando o processo de entrada de genéricos no mercado mais complexo. Ele alertou para táticas de desinformação, como campanhas contra genéricos, que visam manter a exclusividade dos produtos patenteados por mais tempo.
Cueva ressaltou a importância de um sistema de proteção patentária complementado por uma autoridade de defesa da concorrência eficaz, capaz de garantir a competição justa e o acesso a medicamentos essenciais. Ele enfatizou a necessidade de equilibrar os direitos de exclusividade com o interesse público em saúde, promovendo a inovação e a concorrência no mercado farmacêutico.
Fonte: © Conjur
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