Protocolo de Justiça Nacional: Perspectiva de Gênero define princípio de paternidade, calcula pensão alimentícia. Equidade de gênero: bem-estar geral, cuidados, atividades domésticas, sobrecarga, mercado de trabalho, aperfeiçoamento cultural, vida pública, momento de lazer. (147 caracteres)
O Protocolo de Gênero, estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, foi empregado na análise do valor da pensão alimentícia que um homem deveria pagar à sua ex-parceira, que ficou responsável pela guarda dos filhos após o divórcio do casal. A aplicação do Protocolo de Gênero visa garantir uma abordagem mais justa e equitativa nas decisões judiciais relacionadas a questões familiares.
No contexto do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do CNJ, é essencial considerar não apenas os aspectos financeiros, mas também o bem-estar e a segurança das crianças envolvidas. A utilização desse Protocolo contribui para uma análise mais abrangente e sensível, levando em conta as particularidades das relações familiares e promovendo a igualdade de gênero no âmbito jurídico.
Protocolo de Gênero: Equidade e Cuidados em Favor do Bem-Estar Geral
Em sua decisão, a juíza de um tribunal no extremo oeste de Santa Catarina destacou a importância de considerar a sobrecarga enfrentada quando os filhos, especialmente os pequenos, vivem com apenas um dos pais. Nessa situação, as responsabilidades domésticas recaem totalmente sobre aquele que detém a guarda física. Isso significa que somente a mãe assume os encargos de cuidar das crianças, como garantir sua alimentação, cuidar da limpeza da casa, organizar roupas, transporte, consultas médicas e outros cuidados essenciais para o bem-estar geral.
A ausência do outro responsável pela criação dos filhos resulta em uma sobrecarga significativa para aquele que assume essa tarefa sozinho, muitas vezes a mulher, privando-a de oportunidades no mercado de trabalho, no desenvolvimento cultural, na participação na vida pública e até mesmo nos momentos de lazer.
Ao deliberar sobre a pensão alimentícia, a magistrada, embasada no princípio da paternidade responsável e na busca pela equidade de gênero, aumentou o valor inicialmente concedido e estabeleceu os alimentos definitivos em 57% do salário mínimo por criança, totalizando R$ 1.609,68 mensais. Esse montante representa 114% do salário mínimo.
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero CNJ: Promovendo a Equidade
Durante o 3º Ciclo do Grupo de Estudos do Coletivo Valente, formado por servidores do PJSC, foi discutido o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero lançado pelo CNJ em outubro de 2021. O debate, realizado em 29 de abril, contou com a participação da defensora pública do Estado de SC e coordenadora do NUDEM, Anne Teive Auras, e da assistente social forense Andréia Espíndola, lotada na comarca de Palhoça, com mediação de Iolete de Jesus, do TJSC.
Andréia ressaltou a importância de estudar e aplicar a perspectiva de gênero para aprimorar a justiça, algo que já está sendo observado tanto nos pareceres do Ministério Público quanto nas decisões do Tribunal de Justiça. Ela mencionou que o tema proposto na redação do ENEM do ano passado, ‘Desafios para o enfrentamento da invisibilidade do trabalho do cuidado realizado pela mulher no Brasil’, contribuiu significativamente para ampliar a discussão e sensibilizar o Sistema de Justiça a oferecer respostas mais justas em casos envolvendo mães.
O interesse das servidoras do PJSC em aprofundar o conhecimento sobre o protocolo e disseminar sua aplicação não apenas atende às diretrizes do CNJ, mas também melhora a qualidade do serviço prestado aos jurisdicionados.
Fonte: © Conjur
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