Trabalhistas: confira direitos da CLT a 81 (1º/5), como reforma 13.467/2017. Michel, Temer: pontos em vigor – intermitente, teletrabalho, prev. do negociado, fim obrigatoriedade acordos coletivos. Flexibilização contrato: extinção, acordo individual escrito, banco horas, jornada 12×36, honorários sucumbência, prescrip. intercorrente, limitação temporal, carteira trabalho.
Comemorado como feriado nacional de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Dia do Trabalhador é celebrado globalmente nesta quarta-feira (1º/5), para recordar as conquistas da classe trabalhadora. Você está ciente dos seus direitos trabalhistas? Neste 1º de maio, a CLT atinge 81 anos e, portanto, o Metrópoles compilou aspectos da reforma trabalhista de 2017 que permanecem em vigor.
É essencial estar atualizado sobre as mudanças na legislação trabalhista para garantir a proteção de seus direitos no ambiente de trabalho. A reforma realizada em 2017 teve impacto significativo em diversas áreas, trazendo novas diretrizes para as relações de trabalho. É fundamental conhecer essas alterações e como elas influenciam o seu dia a dia no trabalho.
Impacto da Reforma Trabalhista no Brasil
A revisão dos direitos trabalhistas, um dos principais legados do governo de Michel Temer (MDB), foi marcada pela aprovação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que trouxe mudanças significativas na legislação trabalhista vigente. Embora tenha enfrentado críticas da oposição, sindicatos e do Ministério Público do Trabalho (MPT), a reforma trabalhista permanece em vigor.
Um dos pontos mais debatidos da reforma foi a prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo que acordos coletivos tivessem mais força do que a própria legislação. Além disso, a reforma trouxe a flexibilização do contrato de trabalho, a extinção do contrato por acordo entre empregador e empregado e a implementação do trabalho intermitente e do teletrabalho.
Consequências da Reforma Trabalhista
Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as mudanças introduzidas pela reforma trabalhista afetam negativamente a economia e o desenvolvimento social de um país. A prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação pode resultar na diminuição de direitos trabalhistas historicamente conquistados.
Uma das alterações que mais geraram discussão foi o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, o que impactou diretamente a financiamento dos sindicatos. Além disso, a reforma trabalhista trouxe novidades como a possibilidade de fracionamento das férias em até três períodos, a introdução do banco de horas e a limitação temporal da responsabilidade de ex-sócios.
Comparação Antes e Depois da Reforma Trabalhista
– Banco de Horas: Antes, o estabelecimento do banco de horas exigia acordo coletivo ou convenção coletiva. Depois da reforma, pode ser instituído por acordo individual escrito, desde que respeitados os requisitos legais.
– Rescisão Contratual: Antes, a rescisão contratual era um processo formal que necessitava de assistência sindical ou do Ministério do Trabalho para trabalhadores com mais de um ano de serviço. Após a reforma, a rescisão por acordo entre empregador e empregado simplificou o processo, permitindo acordos específicos e modificando regras relacionadas ao FGTS.
A reforma trabalhista de 2017 impactou significativamente as relações de trabalho no Brasil, gerando debates e análises sobre suas consequências a longo prazo. Os reflexos dessas mudanças ainda reverberam no cenário trabalhista do país, moldando o futuro das relações entre empregadores e empregados.
Fonte: @ Metropoles
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