Projeto de lei aprovado prevê devolução integral do imposto federal (CBS) em contas de água, luz, esgoto e gás para famílias carentes.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A votação contou com 336 votos a favor, 142 contra e 2 abstenções, demonstrando a relevância do tema para a sociedade brasileira.
Essa aprovação representa um avanço significativo nas mudanças tributárias do país, buscando simplificar o sistema e promover um ambiente mais favorável para os contribuintes. A reforma tributária visa reduzir a carga de impostos sobre o valor agregado, trazendo mais eficiência e justiça fiscal para a economia. A sociedade aguarda com expectativa os próximos passos desse importante projeto para o desenvolvimento do Brasil.
Discussões sobre a Reforma Tributária e os Destaques no Projeto de Lei
A votação do projeto de lei referente à reforma tributária tem gerado intensos debates no cenário político. Enquanto o Novo, o PL, a Minoria e a Oposição manifestaram-se contrários ao projeto, os deputados agora se preparam para analisar os destaques, que são sugestões de mudanças apresentadas pelas diferentes bancadas. No total, cinco destaques serão votados, sendo quatro deles propostos pelo Partido Liberal (PL), principal partido de oposição do governo Lula.
Os destaques incluem questões como a inclusão de itens como carne, queijo e sal na cesta básica desonerada, alterações para beneficiar o setor da construção civil, a não incidência do imposto seletivo sobre petróleo e gás, e a busca por isonomia entre cooperativas e o livre comércio. Além disso, o Psol apresentou um destaque propondo a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo, com exceção daquelas utilizadas pelo poder público.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), expressou o desejo de concluir a votação dos destaques ainda hoje, surpreendendo aqueles que esperavam que a votação fosse adiada para o dia seguinte. Após a apreciação na Câmara, o texto seguirá para o Senado para novas análises e discussões.
Uma das principais mudanças trazidas pelo texto-base aprovado é a definição de que a alíquota padrão média do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficará limitada a 26,5%. Esse mecanismo visa garantir uma referência para as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O governo federal terá a responsabilidade de encaminhar, em 2031, um projeto de lei complementar para assegurar que a alíquota média não ultrapasse esse percentual.
Com essa mudança, a regulamentação da reforma tributária passa a incluir a alíquota de 26,5%, diferentemente do projeto original do governo. Qualquer alteração nesse valor exigirá a aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional, com uma avaliação quinquenal da alíquota padrão.
Outra novidade é a ampliação do Imposto Seletivo para incluir o carvão mineral, concursos de prognósticos e ‘fantasy games’. Esse imposto, conhecido como ‘imposto do pecado’, tem o objetivo de desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Itens como veículos, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcóolicas e açucaradas já estavam sujeitos a essa tributação, e o relator fez uma única alteração para incluir veículos elétricos.
Em meio a essas discussões, a reforma tributária continua sendo um tema central nas agendas políticas, com diferentes atores buscando ajustes e melhorias no texto apresentado.
Fonte: @ Valor Invest Globo
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