Parlamentares até o dia 23/05 encerram Comissão Temporária sobre Normas de Governação de IA, criando Lei de Defesa Nacional da Inteligência Artificial. Cria Autoridade Nacional, regula Proteção de Dados Pessoais no Projeto de Lei Viva, instaura Sistema Nacional de Regulação.
Tudo sobre Regulação de Inteligência Artificial ver mais Chegou ao fim nesta quinta-feira (9) o prazo estabelecido pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO) para receber contribuições ao seu relatório sobre a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil. O Senado Federal está debatendo o tema desde o ano passado, quando instituiu uma Comissão Temporária sobre a IA aqui no país.
A discussão sobre regulamento e legislação da Inteligência Artificial é de extrema importância para garantir a segurança e a ética no uso dessa tecnologia em diversas áreas. A criação de normas claras e eficazes para a Regulação de Inteligência Artificial é fundamental para orientar o desenvolvimento e a aplicação desses sistemas de forma responsável e transparente. É essencial que o Brasil esteja alinhado com as melhores práticas internacionais nesse campo, promovendo um ambiente favorável à inovação e à proteção dos direitos dos cidadãos.
Regulação de Inteligência Artificial: Parlamentares Recebem 9 Sugestões de Projetos de Lei
Os parlamentares receberam 9 sugestões de projetos de lei sobre o tema, entre elas um texto vindo da Câmara dos Deputados e outro de autoria do presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Esse segundo contou com a colaboração de especialistas da área e do Direito, que se reuniram numa Comissão Temporária Sobre Inteligência Artificial. O objetivo é estabelecer regulamento para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de Inteligência Artificial no Brasil, um passo crucial para a legislação nesse campo em constante evolução.
Regulação de Inteligência Artificial: Desafios e Prazos Apertados
Como disse o próprio relator, os congressistas vão ter que lidar com uma espécie de ‘lei viva’, que vai sendo modificada de acordo com as mudanças e tendências que vão surgindo. Após o recebimento das sugestões, o senador Eduardo Gomes terá pouco tempo para concluir o seu relatório final, já que a Comissão se encerra no dia 23 de maio. Eles terão, portanto, até essa data para votar o texto, que posteriormente seguirá para o plenário da Casa e, se aprovado, à Câmara dos Deputados.
Regulação de Inteligência Artificial: Impacto das Prioridades Legislativas
Um fator que pode atrapalhar a análise e as negociações em torno da proposta é o foco que a Casa tem dado à tragédia das chuvas no Rio Grande do Sul. Os senadores têm se debruçado sobre temas relacionados à catástrofe ambiental, o que pode atrasar os prazos sobre o texto da IA. No entanto, a importância da Regulação de Inteligência Artificial não pode ser subestimada, e é fundamental que as discussões avancem mesmo diante de outras urgências legislativas.
Regulação de Inteligência Artificial: Detalhes do Projeto de Lei
O relatório preliminar do projeto enfatiza o respeito aos valores democráticos, liberdade de expressão e não discriminação. Além disso, o texto estabelece critérios para regular a IA de alto risco, incluindo avaliações preliminares e análises de impacto. Propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA) e define que as normas de defesa nacional não serão subordinadas às regras propostas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) seria responsável pela coordenação e fiscalização da legislação de IA, garantindo a proteção dos dados pessoais e a aplicação de penalidades severas por violações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Fonte: @Olhar Digital
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