Projeto 941/24: casais separados – compartilhar equilibradas guarda despesas; adequado ambiente, disponibilidade; condições de trato e sustento; visitas; animal de estimação; regras maus-tratos e agressor; guarda crianças.
Através do @senadofederal | O Regulamento da Guarda Compartilhada de Animais de Estimação garante que a responsabilidade e os custos relacionados aos pets devem ser divididos de forma justa entre os ex-casais, conforme determinação legal específica.
Essa Medida do Legislativo busca promover a equidade e o bem-estar dos animais envolvidos, além de estabelecer diretrizes claras para situações de separação, assegurando o cuidado adequado e a manutenção da qualidade de vida dos bichinhos de estimação.
Impacto do Regulamento da Guarda Compartilhada de Animais de Estimação
O Regulamento da Guarda Compartilhada de Animais de Estimação, atualmente em análise pela Câmara dos Deputados, traz importantes medidas para estabelecer regras claras em casos de separação de casais ou parceiros. De acordo com o projeto, a divisão do tempo de convivência com o animal será feita levando em consideração o ambiente mais adequado, a disponibilidade de tempo para cuidado e as condições de trato e sustento de cada parte envolvida.
Essa iniciativa visa garantir que as despesas ordinárias, como alimentação e higiene, sejam equilibradas entre os responsáveis pelo animal. Enquanto as despesas adicionais, como despesas veterinárias, internações e medicamentos, serão compartilhadas igualmente. A proposta busca assegurar que o bem-estar do animal seja mantido de forma justa e que suas necessidades sejam atendidas de forma adequada.
A deputada Laura Carneiro, autora do projeto, destaca a importância dessas medidas diante do crescente número de casos envolvendo animais de estimação em situações de separação. Ela menciona um caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2018, que estabeleceu um regime de visitação semelhante ao utilizado para guarda de crianças e adolescentes, ressaltando a importância de regular essa relação afetiva.
Além disso, o projeto estabelece que o descumprimento injustificado e repetido dos termos da custódia compartilhada resultará na perda definitiva, sem direito a indenização, da posse e da propriedade do animal. Em casos de maus-tratos, o agressor também perderá esses direitos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Os próximos passos para o projeto incluem a análise pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta apresentada pela deputada Laura Carneiro visa garantir um ambiente mais justo e equilibrado para a convivência e cuidado dos animais de estimação em situações de separação, refletindo uma preocupação crescente com o bem-estar desses seres tão queridos em nossa sociedade.
Fonte: © Direto News
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