17ª Turma TRT 2ª Região reforma sentença, afasta rescisão contratual, mantém jornada 12×36 e adicional noturno.
Via @trtsp2 | A 17ª Turma do TRT da 2ª Região modificou decisão e invalidou a rescisão indireta do contrato de serviço de vigilante que não tinha o pagamento regular do adicional noturno e não desfrutava adequadamente do intervalo intrajornada. Conforme os registros, o empregado realizava escala 12×36, com 36 horas de descanso a cada 12 horas de labor.
Em relação ao afastamento indireto do contrato, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região destacou a importância do cumprimento das normas trabalhistas para evitar possíveis términos indiretos. É fundamental garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, conforme previsto na legislação vigente.
Decisão sobre Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho
Durante a jornada de trabalho de 12×36, das 19h às 7h, o funcionário não recebia o adicional noturno devido após às 5 da manhã. Além disso, não era concedido o intervalo intrajornada, obrigando-o a fazer as refeições dentro da guarita. A juíza-relatora Meire Iwai Sakata destacou que as irregularidades poderiam ser corrigidas judicialmente, sem a necessidade de término do vínculo contratual.
Para a magistrada, é fundamental manter a continuidade da relação de emprego, considerando que as faltas não são graves o suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato. Ela citou jurisprudência do Regional, que estabelece que apenas faltas que inviabilizem a manutenção do contrato podem levar à rescisão indireta.
A decisão também afastou o pagamento do adicional noturno a partir de 11/11/2017, data da entrada em vigor da reforma trabalhista. Conforme a Lei nº 13.467/17, as prorrogações dentro do contrato de 12×36 passaram a ser compensadas na remuneração mensal, tornando o adicional devido apenas entre 6 e 10 de novembro de 2017.
O processo nº: 1001555-67.2022.5.02.0039 foi analisado com base nos princípios da legislação trabalhista vigente, garantindo os direitos do trabalhador e a manutenção da relação contratual.
Fonte: © Direto News
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