Ética e independência na análise de protocolos de pesquisa com humanos serão garantidas conforme normativa e termos legais.
A nova legislação, Lei nº 14.874/2024, que define o marco legal das pesquisas com seres humanos realizado por entidades públicas e privadas, foi oficialmente implementada.
Essa atualização traz importantes mudanças para o cenário das pesquisas com humanos, garantindo maior proteção e transparência nos processos de investigação científica.
Novo marco legal para pesquisa com humanos
A norma estabelece o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, bem como a Instância Nacional de Ética em Pesquisa como um Colegiado Interdisciplinar e independente sob a coordenação do Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Sectics). O compromisso com a ética e a independência na análise dos protocolos de pesquisa é assegurado de acordo com o texto da normativa.
Sistema Nacional de Ética em Pesquisa: avanços e desafios
A definição das pesquisas como procedimentos científicos desenvolvidos de forma sistemática para avaliar a ação, a segurança e a eficácia de medicamentos, além de verificar a distribuição de fatores de risco de doenças e avaliar os efeitos de fatores ou de estados sobre a saúde, é um marco importante. A regulamentação da lei garantirá uma estabilidade institucional para as pesquisas clínicas em andamento.
Desenvolvimento do novo sistema de pesquisa com humanos
O decreto que tratará das peculiaridades da organização e coordenação do novo sistema e de sua governança está em andamento. As diretrizes mais detalhadas serão publicadas após a promulgação do decreto, com participação da sociedade civil e do setor produtivo. O fortalecimento da estrutura da Plataforma Brasil como a base nacional unificada para registros de pesquisas envolvendo seres humanos é crucial.
Impacto do marco legal na pesquisa com humanos
O novo marco regulatório poderá impulsionar o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ceis) no Brasil, ao mesmo tempo em que mantém o compromisso ético com os participantes das pesquisas realizadas no país. A importância do diálogo entre os diversos setores envolvidos é fundamental para o andamento eficaz das pesquisas.
Fonte: @ Ministério da Saúde
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