Se a Enel não recorrer, haverá desconto de 25% na multa. Ministério da Justiça, processo sancionador, interrupção serviço, despacho, condição econômica.
A Senacon do Ministério da Justiça aplicou uma multa de R$ 13,067 milhões à Enel Distribuição Rio em um procedimento administrativo que investigou a interrupção de um serviço público essencial e a demora na sua normalização pela empresa.
A penalidade imposta à Enel Distribuição Rio foi resultado de uma análise minuciosa sobre a conduta da empresa, que resultou em sanções financeiras significativas devido às falhas no restabelecimento do serviço público afetado.
Multa aplicada à Enel Distribuição São Paulo
De acordo com o despacho publicado recentemente no Diário Oficial da União (DOU), a punição imposta à Enel Distribuição São Paulo foi baseada na gravidade da prática infrativa, na extensão do dano causado aos consumidores, na vantagem auferida, na condição econômica da empresa e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Caso a Enel não apresente recurso contra a decisão, um desconto de 25% será aplicado na multa.
A Senacon encaminhou o despacho ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para avaliação da possibilidade de medidas adicionais, como intervenção administrativa ou até mesmo a revogação da concessão. A multa aplicada à Enel Distribuição São Paulo foi equivalente à multa anteriormente imposta à empresa.
No mês de abril, a diretoria da Aneel votou de forma unânime para manter a multa de R$ 165,8 milhões aplicada à Enel São Paulo devido à demora no restabelecimento do serviço após o apagão ocorrido em novembro do ano anterior. Na ocasião, uma tempestade com ventos de até 105 quilômetros por hora afetou o fornecimento de energia a milhões de consumidores na capital paulista e região metropolitana, deixando parte deles sem serviço por até uma semana.
A multa, inicialmente aplicada pela área técnica da agência reguladora em fevereiro, foi contestada pela empresa, mas a diretoria colegiada da Aneel confirmou a penalidade, que agora deverá ser quitada pela Enel São Paulo. Acompanhe as atualizações sobre esse caso para mais detalhes.
Fonte: @ Mercado e Consumo
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