CCJ examinará projetos sobre criminalidade e segurança pública, compreendendo castração química voluntária para reincidentes de estupro, violação sexual média, fraude e outros crimes. PL 3.127/19 – reincidentes, servidores, indenização, acesso, maus-tratos, abandonados (idosos, incapazes), comissionados do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado irá examinar, na quarta-feira, 15, o Projeto de Lei 3.127/19, apresentado pelo senador Styvenson Valentim, que propõe a implementação da castração química voluntária para condenados reincidentes em casos de estupro e violação sexual mediante fraude. A medida visa aprimorar a legislação e combater de forma mais eficaz a violência contra a mulher.
O PL em questão, de autoria do senador Valentim, representa uma proposta importante no combate a crimes graves como estupro, trazendo uma medida que pode impactar positivamente a segurança e a justiça no país. A expectativa é que a análise do Projeto de Lei na CCJ resulte em debates produtivos e na possível implementação dessa medida preventiva para casos de reincidência em crimes sexuais.
Projeto de Lei: Proposta de Castração Química Voluntária para Reincidentes em Crimes Sexuais
Um Projeto de Lei em discussão na CCJ do Senado, o PL 3.127/19, propõe a castração química voluntária como medida para reincidentes em crimes de estupro e violação sexual médiane. O relator, senador Angelo Coronel, fez alterações no projeto, eliminando a opção de castração física e aumentando as penas mínimas para esses delitos.
PL 2.885/22: Combatendo a Intolerância Política
Outra proposta em tramitação na CCJ é o PL 2.885/22, de autoria do senador Renan Calheiros, que busca criminalizar a intolerância política. O projeto visa punir condutas de violência ou discriminação por orientação política, com medidas que abrangem áreas do ensino e acesso a bens e serviços. O relatório do senador Eduardo Braga recomenda a aprovação da medida, com ajustes nas penalidades e inclusão de novas condutas proibidas.
PL 4.626/20: Agravamento das Penas para Maus-Tratos e Abandono de Incapazes
Em pauta também está o PL 4.626/20, que propõe o agravamento das penas para maus-tratos e abandono de incapazes, incluindo idosos. O senador Carlos Viana apresentou um relatório favorável ao projeto, com emendas que visam alterar o estatuto da pessoa com deficiência e o ECA. O PL já foi aprovado na CDH e aguarda análise na CCJ antes de seguir para o Plenário.
PL 1.107/23: Indenização por Tempo de Serviço para Servidores Comissionados do Senado
Outra proposta em destaque é o PL 1.107/23, do senador Weverton, que estabelece a indenização por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado. O relator, senador Jorge Kajuru, apoia o projeto, destacando o impacto financeiro estimado em R$ 20 milhões em 2025. Se aprovado, o PL seguirá para a CAE para análise.
Essas medidas legislativas buscam promover a justiça, a segurança e a proteção dos cidadãos, abordando questões relevantes como a prevenção de crimes, a garantia de direitos e a responsabilidade no serviço público.
Fonte: © Migalhas
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