O Senado aprovou a primeira versão do Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta serviços orgânicos de segurança, vigilância patrimonial, transporte coletivo e conservação de unidades.
Via @portalr7 | O Senado aprovou hoje (13) o Estatuto da Segurança Privada, que estabelece regras para as empresas que atuam nesse segmento. A legislação visa garantir a segurança privada de forma mais eficaz, após anos de discussão e aprimoramento do texto.
A aprovação do Estatuto da Segurança Privada representa um marco importante para o setor, que agora terá diretrizes claras para sua atuação. Com a regulamentação em vigor, as empresas terão mais segurança jurídica para operar, contribuindo para um ambiente mais seguro para todos.
Marco Legal da Segurança Privada
Entre outras questões, o documento viabiliza a prestação dessas atividades em locais como sedes de empresas, condomínios, escritórios e edifícios, com exceção das portarias, denominadas como serviços orgânicos de segurança. Os setores de vigilância patrimonial, segurança de eventos, transporte coletivo, unidades de conservação, monitoramento eletrônico, transporte de valores e escolta de bens são definidos como serviços de segurança privada. É imprescindível obter autorização da Polícia Federal para oferecer tais serviços, sendo que a instituição também pode autorizar o uso de armas no transporte coletivo. A legislação aprovada proíbe a prestação de serviços de segurança privada por autônomos e cooperativas. Além disso, estabelece um capital mínimo de giro e veta a participação de estrangeiros como votantes. Empresas de transporte de valores devem possuir um capital de R$ 2 milhões, gerenciamento de risco de R$ 200 mil, e outras empresas de R$ 500 mil, com a possibilidade de redução para R$ 125 mil sem utilização de armas. Escolas de formação devem dispor de R$ 200 mil e monitoramento eletrônico de R$ 100 mil. Empresas que oferecem mais de um serviço precisam de um capital adicional de R$ 100 mil por serviço. As empresas têm prazos de dois a três anos para se adequarem às normas, dependendo da natureza do serviço prestado. O texto aprovado também prevê punições para infrações administrativas, como advertências, multas e revogação de autorização.
Tramitação do Estatuto da Segurança Privada
O projeto aprovado foi o SCD 6/2016, um substitutivo da Câmara ao PLS 135/2010, com algumas alterações suprimidas. A proposta original, do ex-senador Marcelo Crivella, determinava um salário mínimo nacional para vigilantes e foi aprovada pelo Senado em 2012. Na Câmara, foi aprovada em 2016 com regras mais abrangentes, abordando a atuação de empresas de segurança, a formação de profissionais, o uso de armas e equipamentos controlados. O substitutivo foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais em 2017, arquivado em 2022, desarquivado em 2023 e tramitou com urgência em 2024. A versão aprovada seguiu o relatório do senador Laércio Oliveira, que realizou modificações de redação e eliminou alterações da Câmara. Laércio ressaltou a importância da regulamentação para combater a clandestinidade no setor, que conta com 3,5 milhões de vigilantes, sendo apenas 500 mil formais.
Jéssica Gotlib
Fonte: @portalr7
Fonte: © Direto News
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