Legalização de cassinos pode gerar empregos, aumentar arrecadação e combater atividades ilícitas. Órgão regulador, regras específicas e programas de prevenção são essenciais.
Neste dia 19, a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o PL 2.234/22 que assegura a legalização da operação de cassinos, bingos e jogo do bicho no Brasil. A medida propõe normas claras para a concessão de licenças, fiscalização e funcionamento dos locais de jogos, e ainda institui um órgão regulador para monitorar o segmento. A legalização dessas atividades pode trazer impactos significativos para a economia e o turismo do país.
A legalização aprovada pela CCJ permite que o mercado de jogos no Brasil seja regulamentado de forma mais eficaz, garantindo maior transparência e controle sobre as atividades. Com a aprovação desse projeto, abre-se espaço para o desenvolvimento de um setor que estava à margem da lei, trazendo benefícios tanto para os empresários do ramo quanto para o governo, que poderá arrecadar mais impostos com a atividade legalizada.
Legalização de Cassinos: Aprovação do Projeto no Senado
O projeto em questão, que inclui medidas de proteção aos jogadores e programas de prevenção ao vício em jogos de azar, recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator do projeto, senador Ciro Nogueira, enfatizou a importância da legalização, destacando que a regulamentação desses jogos pode trazer benefícios significativos para o país, como a geração de empregos, o aumento da arrecadação de impostos e o estímulo ao turismo.
Apesar do apoio de alguns parlamentares, o projeto enfrenta resistência de setores que levantam preocupações sobre os riscos sociais associados à legalização, tais como o potencial aumento da dependência do jogo e os impactos negativos na vida das famílias dos jogadores.
O Projeto de Lei (PL) aprovado pela CCJ do Senado permite a operação de jogos do Bicho, cassinos e bingos em território nacional. Originário da Câmara dos Deputados, o PL foi apresentado pela primeira vez em 1991 e está em tramitação no Senado desde 2022.
A proposta estabelece regras específicas para a instalação de cassinos, que poderão ser localizados em polos turísticos ou complexos de entretenimento, como hotéis de luxo, restaurantes, bares e espaços para eventos culturais. Até o momento, foram apresentadas 38 emendas ao texto original.
De acordo com o projeto, cada Estado e o Distrito Federal terão a permissão de ter um cassino, com exceção de São Paulo, que poderá abrigar até três estabelecimentos, e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois, levando em consideração a população e o território de cada região.
Além disso, a proposta prevê a possibilidade de instalação de cassinos em navios marítimos e fluviais, com limitações específicas de acordo com a extensão dos rios. Para operar, cada cassino deverá demonstrar um capital social mínimo de cem milhões de reais integralizado. O credenciamento terá validade por 30 anos, podendo ser renovado por igual período.
Com a aprovação na CCJ do Senado, o projeto agora segue para votação no plenário da casa. Caso seja aprovado, será encaminhado para análise na Câmara dos Deputados, dando continuidade ao processo de legalização e regulamentação dos jogos de azar no Brasil.
Fonte: © Migalhas
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