Empresas do setor sucroalcooleiro temem revisão do STF em decisões sobre tabelamento de preços e indenização da União.
Empresas do ramo sucroalcooleiro estão preocupadas com a possibilidade de o STF reavaliar sentenças já finalizadas em que a União foi obrigada a compensar os produtores de açúcar e álcool por danos decorrentes da fixação de preços pelo governo no período de 1985 a 1999.
Essas companhias temem que o Supremo Tribunal Federal possa alterar o desfecho de processos antigos em que o Tribunal Federal reconheceu a responsabilidade do governo em relação aos prejuízos causados aos empresários do setor sucroalcooleiro. A revisão dessas decisões poderia impactar significativamente o cenário econômico das empresas envolvidas, gerando incertezas e possíveis prejuízos financeiros.
STF: Setor sucroalcooleiro critica tentativa da AGU de reabrir casos transitados em julgado
Representantes do setor sucroalcooleiro criticaram veementemente a tentativa da Advocacia-Geral da União de reabrir casos já transitados em julgado no STF. As condenações, que levam em conta o valor fixado abaixo do preço de mercado, têm gerado polêmica e indignação no setor. Em um acordo histórico feito em 1989, o governo se comprometeu a adotar o preço indicado pela Fundação Getúlio Vargas como forma de cobrir os custos do setor sucroalcooleiro.
No entanto, no ano seguinte, o acordo deixou de ser cumprido sem aviso prévio, segundo especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Desde então, muitas das condenações transitaram em julgado, mas agora a AGU tenta diminuir os valores devidos, causando revolta no setor.
Segundo representantes do setor, a AGU se vale de cifras infladas para pressionar o Judiciário a rever decisões já consolidadas. O governo alega um prejuízo de cerca de R$ 120 bilhões para a União, enquanto levantamentos feitos pelo setor apontam que a dívida da União por conta dos prejuízos causados pelo tabelamento de preços gira em torno de R$ 63 bilhões.
Supremo Tribunal Federal e o histórico do acordo com o setor sucroalcooleiro
Na esfera judicial, algumas usinas do setor sucroalcooleiro começaram a acionar o Judiciário em 1989 para obrigar a União Federal a fixar os preços de acordo com as apurações técnicas de custo. A pressão do setor culminou em um acordo assinado em outubro do mesmo ano entre o Executivo e os representantes do setor sucroalcooleiro.
Nesse acordo, ficou estabelecido que a fixação de preços deveria considerar a apuração técnica de custos e a sugestão de preços definida pela FGV. Maílson da Nóbrega, que ocupava o cargo de ministro da Fazenda em 1989, no governo de José Sarney, afirmou que o acordo não foi assinado apenas por ‘bondade’ da União, mas sim como uma medida para reduzir custos e evitar prejuízos.
De acordo com o ex-ministro, o prejuízo do setor sucroalcooleiro foi negligenciado por muito tempo, com reajustes insuficientes desde o governo de Ernesto Geisel. Hamilton Dias de Souza, advogado tributarista que representou a Copersucar no acordo de 1989, destacou que o pacto foi fundamental para resolver a incompatibilidade entre custo e preço de venda, mas o descumprimento repentino por parte do governo gerou uma batalha pela indenização devida.
A partir de 1990, inicia-se uma reviravolta nas ações do setor sucroalcooleiro em busca de justiça e reparação pelos prejuízos causados pelo descumprimento do acordo. O STF tem sido palco de intensos debates e disputas legais em torno desse tema sensível para o setor.
Fonte: © Conjur
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