Superintendência-geral avalia Petrobras sobre compromissos: Cade, venda áreas de refino e gás, atuais terminos alterados, nova realidade mercado regulamentada.
A publicidade em SÃO PAULO (Reuters) – A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação da proposta Petrobras (PETR4) para modificar o compromisso atual de venda de refinarias assinado em termo de compromisso de cessação (TCC) com o órgão. De acordo com a superintendência, a Petrobras negociou compromissos visando resolver as preocupações levantadas pelo órgão antitruste, que firmou TCCs com a Petrobras em 2019 nas áreas de refino e gás com o objetivo de promover maior concorrência nesses mercados.
No que diz respeito ao refino, a avaliação é de que o proposto ‘é compatível’ com a estrutura de mercado estabelecida após as vendas de refinarias já realizadas pela estatal e com as preocupações apresentadas pela superintendência. ‘Diante do exposto, … esta SG recomenda o deferimento do pedido de readequação dos compromissos e a celebração de novo termo aditivo ao TCC’, afirma a nota técnica. A Petrobras informou nesta segunda-feira que havia submetido ao Cade na semana anterior uma proposta de aditivos aos TCCs, uma vez que a empresa na gestão do PT deixou de vender ativos conforme planejado pelas administrações anteriores.
Proposta Petrobras: Adequação aos Compromissos Atuais
As propostas apresentadas pela Petrobras têm como objetivo adequar as obrigações originais dos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) à nova realidade do mercado e ambiente regulatório. A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem como foco garantir que a estatal cumpra com os objetivos iniciais dos TCCs, que visam estimular mais concorrência nos mercados de refino e gás.
A Petrobras ressaltou a importância de se adaptar às significativas alterações ocorridas desde a celebração dos acordos, buscando manter sua competitividade e atender às demandas do setor. A venda de áreas de refino e gás não é mais vista como a única solução viável, conforme apontam os documentos públicos do processo.
No setor de refino, a Petrobras destacou que as rápidas transformações econômicas e geopolíticas exigem uma revisão das estratégias, a fim de garantir o abastecimento do mercado interno. A alienação das refinarias poderia impactar negativamente a transição energética planejada pelo governo brasileiro, prejudicando a eficiência da estatal e a execução da política energética nacional.
Diante desse cenário, a Petrobras propôs novas diretrizes comerciais para as entregas de petróleo por via marítima, visando garantir a igualdade de condições para todas as refinarias independentes no país. Além disso, a empresa se comprometeu a fornecer relatórios periódicos sobre sua estratégia comercial para a oferta de derivados, como gasolina e diesel, em conformidade com a Lei de Defesa da Concorrência.
A companhia enfatizou a importância da transparência nesse processo, disponibilizando informações detalhadas no Data Room a cada 30 dias, para que o Cade possa analisar as práticas comerciais adotadas. Essa abordagem visa garantir a conformidade das ações da Petrobras com as normas de concorrência, promovendo um ambiente mais justo e competitivo no mercado de refino e gás.
Fonte: @ Info Money
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