Descrição: Atualmente, apenas o voto da ex-ministra Rosa Weber (aposentada) contou no ajuizamento. Abuso danos morais em jornalistas e órgãos. Liberdade de expressão e direito à informação em disputa. Assédio judicial: reparação de danos.
Nesta quinta-feira, 16, o STF retorna a analisar, com voto-vista do ministro Barroso, casos que debatem o ajuizamento abusivo de processos por danos morais contra a atuação independente de repórteres e veículos de comunicação.
É crucial combater o abuso do sistema judicial para proteger a liberdade de imprensa e evitar o ajuizamento abusivo de ações que possam cercear a atuação dos profissionais da comunicação. A transparência e a ética devem prevalecer, garantindo que o ajuizamento abusivo não seja utilizado como uma forma de intimidação contra a liberdade de expressão.
Ajuizamento abusivo e seus impactos no cenário judicial
O ajuizamento abusivo de ações judiciais tem sido um tema recorrente nos tribunais brasileiros, especialmente quando se trata de casos envolvendo danos morais e a atuação livre de jornalistas e órgãos de imprensa. O termo ‘abuso judicial’ tem sido cada vez mais utilizado para descrever situações em que processos são utilizados como forma de assédio judicial, visando silenciar críticas e impedir a livre circulação de informações.
Um exemplo recente desse cenário foi a ADIn 6.792, ajuizada pela Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, que levantou a questão do assédio judicial e a necessidade de estabelecer critérios para o processamento de ações de reparação de danos decorrentes do exercício da liberdade de expressão e de imprensa. A ABI – Associação Brasileira de Imprensa também se manifestou na ADIn 6.792, contestando o uso abusivo de ações judiciais como forma de intimidação e cerceamento da liberdade de imprensa.
É importante destacar que o ajuizamento abusivo de ações judiciais não apenas prejudica os jornalistas e os órgãos de imprensa, mas também representa uma ameaça à liberdade de expressão e ao direito à informação. A disseminação de processos judiciais com o intuito de calar vozes críticas e inibir a circulação de informações relevantes é uma prática que deve ser combatida de forma enérgica.
A ministra Rosa Weber, em seu voto antes da aposentadoria, ressaltou a importância de garantir a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento sem imposições indevidas. A jurisprudência do Supremo tem reiteradamente afirmado que restrições à liberdade de expressão devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais e ser compatíveis com o Estado Democrático de Direito.
Diante desse contexto, é fundamental que sejam estabelecidos mecanismos para coibir o ajuizamento abusivo de ações judiciais e proteger a liberdade de imprensa e a democracia. A atuação dos órgãos competentes é essencial para garantir que o sistema judicial não seja utilizado como instrumento de assédio e intimidação, mas sim como um meio de garantir a justiça e a reparação de danos legítimos.
Fonte: © Migalhas
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