O presidente da Câmara afirmou que é absolutamente normal o uso da independência dos trâmites legislativos na tramitação de infrações administrativas.
Neste dia 25, o STF determinou, por maioria, que o carregar de maconha para uso pessoal é um ato ilícito administrativo, e não penal. A determinação afirma que o uso de maconha não será mais visto como crime, mesmo que permaneça sendo considerado uma infração administrativa. O STF reforçou a importância de diferenciar a abordagem legal em relação ao porte de maconha para uso pessoal.
No segundo parágrafo, o Supremo Tribunal Federal destacou a necessidade de uma abordagem mais humanizada em relação ao uso de drogas, ressaltando a importância de políticas públicas que visem à redução de danos. A decisão do STF reflete uma mudança significativa no entendimento sobre o porte de maconha para uso pessoal, contribuindo para um debate mais amplo sobre a legislação de drogas no Brasil.
STF: Decisão e Tramitação da PEC 45/23
Na manhã de hoje, em Portugal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, abordou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e o andamento da PEC 45/23, que trata da criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente. Lira ressaltou a independência dos trâmites legislativos em relação às decisões judiciais, destacando que a PEC segue seu curso normal no Congresso.
Ele enfatizou: ‘É crucial compreender como as coisas funcionam no Legislativo. A PEC votada no Senado Federal está passando por uma tramitação absolutamente normal, independente do que acontece no outro poder. Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC segue para a comissão especial por chancela. Durante minha estadia em Portugal, a chancela da casa automaticamente instala uma comissão, sem pressa ou atraso. Como tenho mencionado, o processo legislativo seguirá seu curso normal para que o Parlamento possa discutir o tema que originou do Senado Federal.’
Arthur Lira também evitou comentar a decisão judicial, reforçando a separação entre os Poderes: ‘Não emito opinião sobre decisões judiciais; ou se recorre ou se legisla. Na política, não há consenso para nada. Contudo, há uma maioria que aparenta estar favorável ao texto da PEC, mas isso só será confirmado quando a proposta estiver pronta para ir ao plenário e receber a posição dos parlamentares.’
STF e a Independência dos Poderes
Durante o XII Fórum Jurídico de Lisboa, ocorrido de 26 a 28 de junho, foi discutido o tema ‘Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais’. O evento reuniu autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as mudanças e desafios contemporâneos que afetam o cenário global.
Fonte: © Migalhas
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