O ministro Fachin solicitou posicionamento da presidência sobre refinanciamento da dívida de Minas Gerais de R$ 165 bilhões.
O juiz João Silva, responsável pela corte suprema em ação, notificou, neste domingo, 14, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, e o presidente da Câmara, Arthur Lira, a prestarem esclarecimentos sobre a quitação do débito de São Paulo com o governo federal, que hoje se aproxima de R$ 200 bilhões.
Em meio a pressões econômicas, a questão da dívida dos estados com a União tem sido um tema recorrente nos tribunais superiores, exigindo respostas rápidas e soluções eficazes para o equilíbrio financeiro do país. É fundamental que medidas sejam tomadas para resolver o impasse do débito e garantir a estabilidade econômica a longo prazo.
STF analisa solicitação de prorrogação do prazo de dívida de Minas Gerais
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) leva em consideração o pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) para que uma nova extensão do prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal esteja atrelada à retomada do pagamento da dívida com a União. Recentemente, o governo mineiro requereu ao STF uma ampliação do prazo para adesão ao RRF, visando aguardar a regulamentação do programa que propõe o refinanciamento das dívidas dos estados.
Esta prorrogação do prazo já foi realizada duas vezes anteriormente, evidenciando a complexidade da situação. Em seu despacho, o ministro Fachin solicitou que o governador Zema e o presidente do Senado, Pacheco, apresentem propostas até a data limite de 20 de julho, que é o prazo vigente para a cobrança da dívida pendente.
Além disso, nesta semana, Pacheco apresentou um projeto de lei com o intuito de solucionar as dívidas dos estados com a União, propondo um parcelamento em até 30 anos. Atualmente, o montante total das dívidas dos estados ultrapassa os R$ 760 bilhões, sendo que Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo respondem por quase 90% desse valor.
O projeto de lei estabelece o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que inclui a entrega de ativos, como participações acionárias em empresas, como forma de quitação. Ademais, prevê-se que, em contrapartida à entrega de ativos, os estados tenham uma redução na taxa de indexação da dívida, que atualmente é IPCA mais 4%.
Ao renunciar a esses 4%, a União possibilitaria que os estados utilizassem esses recursos em áreas prioritárias, como educação, qualificação técnica, infraestrutura e segurança pública, sendo vedada a destinação para despesas de custeio da máquina pública. Pacheco afirmou que o Senado solicitará mais tempo para Minas Gerais, até que o projeto de lei seja votado no Congresso, confiando na sensibilidade do STF diante desse cenário desafiador.
Fonte: © Migalhas
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