O histórico criminal relevante da vítima não exclui a responsabilidade penal do réu, mas não pode ser descartado na defesa.
Os registros criminais de uma vítima de assassinato não afastam, automaticamente, a responsabilidade penal do réu, mas também não devem ser ignorados pelo Judiciário de antemão, já que impedir o acusado de possivelmente usar esse histórico em tribunal para embasar sua argumentação poderia caracterizar restrição da defesa.
É fundamental garantir que o réu tenha acesso pleno à defesa e possa contar com um advogado competente para assegurar sua proteção legal durante todo o processo, incluindo a apresentação de uma sólida argumentação em sua favor.
Defesa do acusado de homicídio: estratégia com base no histórico da vítima
O advogado responsável pela defesa do réu acusado de homicídio está buscando formas de utilizar o histórico da vítima como parte fundamental de sua argumentação. Essa abordagem, que visa a proteção dos interesses do acusado, foi respaldada pelo ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem de Habeas Corpus para permitir o acesso ao histórico criminal da vítima nos autos do processo que será julgado em tribunal de júri.
Argumentação jurídica: importância da defesa no processo penal
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina havia inicialmente negado o pedido do réu, argumentando que o foco do julgamento deveria ser exclusivamente a conduta delitiva do acusado, sem considerar o passado da vítima. No entanto, o relator do Habeas Corpus no STJ entendeu que a inclusão do histórico criminal da vítima nos autos é relevante para sustentar possíveis teses da defesa, especialmente em casos de legítima defesa ou homicídio privilegiado, nos quais o réu precisa evidenciar indicativos do perfil da vítima.
Proteção legal: garantia de um julgamento justo
A defesa do acusado enfatiza a importância de uma argumentação sólida e fundamentada, evitando que a atuação seja apenas protocolar. O ministro destacou a relevância de seguir as normas processuais para evitar futuras alegações de nulidades, considerando que os jurados decidem com base em sua convicção pessoal. Nesse contexto, a inclusão do histórico criminal da vítima pode ser crucial para a construção de uma defesa eficaz.
Os advogados Felipe Folchini e Bruno Risso atuaram na causa, demonstrando comprometimento com a proteção dos interesses do réu. A decisão do STJ reforça a importância da defesa em casos criminais relevantes, ressaltando a necessidade de uma abordagem estratégica e fundamentada para garantir um julgamento justo e imparcial.
Fonte: © Conjur
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