O STJ instaurou IAC para analisar a rediscussão de tutela antecipada em processos com decisão precária e precedentes vinculantes.
A 1ª Seção do STJ iniciou um procedimento de assunção de competência (PAC) para examinar a ‘viabilidade ou não de revisão, em processos individuais, da coisa julgada estabelecida em ação coletiva que tenha especificado claramente a restituição de quantias recebidas em virtude de medida cautelar posteriormente anulada’.
No âmbito do Tribunal de Justiça do Brasil, a análise do incidente de assunção de competência pelo STJ é de extrema importância para a uniformização da jurisprudência e a garantia da segurança jurídica no país.
Decisão do STJ suspende processos em todas as instâncias
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão dos processos que tratam do tema em questão, em todas as instâncias, até que haja julgamento pelo STJ. O tema foi cadastrado como Incidente de Assunção de Competência (IAC) 17, com relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. O Recurso Especial 1.860.219 foi afetado para ser julgado no referido incidente.
O colegiado decidiu pela suspensão da tramitação dos processos que abordam a mesma matéria no STJ ou nas instâncias de origem, aplicando de forma extensiva o artigo 1.040 do Código de Processo Civil (CPC) aos processos em andamento no tribunal, inclusive nos casos em que houve devolução à origem para sobrestamento.
Universidade Federal de Santa Catarina solicita instauração do IAC
A Universidade Federal de Santa Catarina foi responsável por solicitar a instauração do IAC, após servidores da instituição ajuizarem ações individuais buscando anular a obrigação de devolver valores recebidos em decorrência de uma decisão precária proferida em uma ação coletiva movida pelo sindicato da categoria.
De acordo com a universidade, a demanda coletiva já transitou em julgado, estabelecendo que os valores recebidos após o mandado de segurança impetrado pela entidade de classe (decisão precária) deveriam ser restituídos. Alegou-se também que as ações individuais chegaram ao STJ de forma dispersa, com pelo menos 260 recursos especiais interpostos, resultando em um tratamento não uniforme da tese subjacente aos recursos.
Importância do Incidente de Assunção de Competência
O ministro Paulo Sérgio Domingues explicou que o IAC é uma técnica de julgamento voltada para a formação de precedentes vinculantes, semelhante a outros institutos como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os recursos extraordinários com repercussão geral.
O relator destacou que o IAC é aplicado em situações em que a questão de direito, mesmo sendo relevante e de grande repercussão social, está restrita a um número limitado de demandas já ajuizadas, necessitando de um tratamento uniforme pela Justiça para evitar divergências jurisprudenciais.
A instauração do IAC busca garantir um tratamento uniforme às ações em andamento e prevenir novos litígios entre a administração pública e seus servidores. O ministro ressaltou que as decisões proferidas no âmbito do IAC constituem precedentes qualificados, com observância obrigatória por todos os juízes e tribunais, assim como as decisões em recursos especiais repetitivos.
Fonte: © Conjur
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