Aplicação da menor faixa de cobrança, sem observância da tarifa básica, foi considerada ilegal pelo STJ por caráter anti-isonômico.
De forma unânime, a 1ª seção do STJ decidiu que condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, e também arcar com o índice progressivo sobre o volume excedente. A decisão impacta diretamente a gestão financeira dos condomínios e traz reflexos para os moradores.
Essa determinação do STJ afeta diretamente a forma como os condomínios lidam com os custos de água e esgoto, especialmente em edifícios com medidor único. Os síndicos e condôminos precisam estar atentos às mudanças para garantir a adequada administração do condomínio e evitar surpresas financeiras no futuro.
STJ: Decisão sobre Tarifa de Medições Individuais em Condomínios
Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou a questão das tarifas de medição individual de gás em condomínios. O caso envolveu um condomínio no Rio de Janeiro que buscava a aplicação da menor faixa de cobrança, sem considerar a tarifa básica, em contraste com os demais usuários do sistema.
O STJ destacou que condomínios com um único hidrômetro devem, de fato, cobrar a tarifa mínima de água e esgoto. Essa determinação visa garantir a equidade no custeio do serviço de saneamento, evitando distorções e preservando a isonomia entre os consumidores.
Ao analisar o chamado critério híbrido, pelo qual alguns condomínios buscavam evitar o pagamento da tarifa mínima, o relator do caso, ministro Paulo Sérgio Domingues, ressaltou a importância de manter a igualdade de condições entre os usuários. Segundo ele, a aplicação desse critério poderia resultar em um caráter anti-isonômico, prejudicando a justiça no acesso aos serviços de saneamento.
O advogado Orlando Maia Neto, representante da AESBE, destacou que a decisão do STJ está alinhada com o Marco Legal do Saneamento Básico e com os padrões técnicos estabelecidos pelas agências reguladoras. Essa medida visa garantir um tratamento equitativo aos usuários, especialmente aqueles economicamente vulneráveis.
A necessidade de manter a tarifa mínima, conforme prevista legalmente, é fundamental para assegurar a viabilidade econômica do sistema de saneamento básico. Permitir que condomínios com hidrômetros únicos se isentem dessa obrigação poderia resultar em benefícios injustificados e impactos sociais negativos.
Essa decisão do STJ reforça a importância de seguir critérios justos e equitativos no setor de saneamento básico, promovendo um sistema que seja economicamente sustentável e socialmente justo. A aplicação da tarifa mínima é essencial para garantir a igualdade de condições entre os usuários e evitar privilégios indevidos.
Fonte: © Migalhas
Comentários sobre este artigo