3ª Seção do STJ, especializada em Direito Penal, consolidou entendimentos do tribunal sobre interpretação das leis federais, precedentes relacionados, ferramenta de busca livre.
Via @stjnoticias | A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em Direito Penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.
Na esfera jurídica, a elaboração de uma súmula é fundamental para a sistematização e divulgação dos princípios que norteiam as decisões judiciais. Além disso, o resumo dessas decisões contribui significativamente para a uniformização da interpretação das leis, promovendo maior segurança jurídica para todos os envolvidos no processo judicial.
Súmula 669 do STJ sobre Fornecimento de Bebidas Alcoólicas a Menores
A divulgação do enunciado ocorrerá no Diário da Justiça Eletrônico, conforme o artigo 123 do Regimento Interno do STJ. A nova súmula, intitulada Súmula 669, aborda o fornecimento de bebida alcoólica a crianças e adolescentes, considerando a Lei 13.106 de 17 de março de 2015.
Novo Enunciado na Página Súmulas Anotadas do STJ
A Página Súmulas Anotadas agora apresenta o enunciado da Súmula 669 do STJ, que trata do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de idade. Esta súmula, inserida no ramo do direito penal, esclarece que tal conduta configura o crime previsto no artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Importância das Súmulas
As súmulas representam o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal, sendo essenciais para orientar a comunidade jurídica sobre a jurisprudência estabelecida pelo STJ. A missão do tribunal é unificar a interpretação das leis federais, e as súmulas desempenham um papel fundamental nesse processo.
Facilidade de Acesso às Súmulas Anotadas
A Página Súmulas Anotadas oferece não apenas os enunciados das súmulas, mas também trechos dos julgados que as fundamentam, juntamente com outros precedentes relacionados ao tema, disponibilizados por meio de links. Essa ferramenta, desenvolvida pela Secretaria de Jurisprudência, simplifica a busca por informações necessárias para interpretar e aplicar as súmulas.
Explorando a Pesquisa de Súmulas
É possível realizar pesquisas na Página Súmulas Anotadas por ramo do direito, número da súmula ou utilizando a ferramenta de busca livre. Essa plataforma se torna uma fonte valiosa para profissionais e estudiosos do direito interessados em aprofundar seu conhecimento sobre as interpretações das leis federais pelo STJ.
Fonte: © Direto News
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