Corte Especial do STJ restabelece decisão que proibiu IAT de regularizar propriedades consolidadas no Paraná para atividade de ecoturismo.
Com a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, foi restabelecida a liminar que impede o Instituto Água e Terra (IAT) do Paraná de regularizar imóveis rurais consolidados em áreas de preservação permanente (APPs) e de reserva legal da Mata Atlântica. A proteção da biodiversidade e dos ecossistemas da Mata Atlântica é fundamental para a manutenção da fauna e flora nativas.
A preservação da Mata Atlântica é essencial para a conservação da biodiversidade brasileira. A destruição da Floresta Atlântica resulta em impactos ambientais irreparáveis, afetando não apenas a fauna e flora locais, mas também a qualidade de vida das comunidades que dependem dos recursos naturais. A fiscalização e proteção da Mata Atlântica são medidas urgentes para garantir um futuro sustentável para as gerações futuras.
Mata Atlântica: Decisão Judicial Proíbe Regularização de Propriedades
O Instituto Ambiental do Paraná (IAT), autarquia responsável pela preservação da Mata Atlântica, vinha utilizando o Código Florestal para regularizar propriedades consolidadas na região. No entanto, uma liminar proibiu essa prática, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Paraná.
Despacho 4.410/2020: Ministério Recomenda Regularização na Mata Atlântica
A regularização promovida no Paraná está alinhada com o Despacho 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente, que orienta a aplicação do Código Florestal em áreas de Mata Atlântica. Essa medida, que permite atividades rurais e de ecoturismo em áreas consolidadas até 2008, tem gerado controvérsias.
A aplicação do Código Florestal na Mata Atlântica tem sido motivo de debate, especialmente após a revogação do despacho pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A questão envolve a preservação da vegetação primária e secundária, que não perde sua classificação mesmo em casos de intervenção não autorizada.
Decisão do STJ: Suspensão da Liminar para Regularização na Mata Atlântica
A suspensão da liminar que proibia a regularização de propriedades na Mata Atlântica foi objeto de intensa discussão no Superior Tribunal de Justiça. O ministro Humberto Martins destacou o impacto econômico da decisão, enquanto o ministro Herman Benjamin alertou para os riscos de uma possível anistia a sanções administrativas.
A decisão da Corte Especial do STJ de mudar a posição inicial demonstra a complexidade do tema e a necessidade de equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento econômico. A aplicação do Código Florestal na Mata Atlântica continua sendo um desafio, com diferentes visões sobre o melhor caminho a seguir.
Fonte: © Conjur
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