Pensão alimentícia: Juíza autoriza valor acima do pedido inicial
Fixar pensão acima do valor pedido não é ultra-petita, mas sim extra-petita, gerando transtornos no espectro da decisão correspondente. Via ...
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A fixação de pensão alimentícia acima do valor pedido não é considerada decisão ultra petita. A determinação de pensão alimentícia ...
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