Lei das bets regulamentou caça-níqueis online. Aguardar critérios técnicos e jurídicos para operar.
O Ministério da Fazenda está prestes a divulgar uma portaria sobre apostas on-line; A legislação que rege as bets determina que esses jogos de aposta são aqueles em que o desfecho é determinado de maneira aleatória por um gerador de números. Para o ramo das apostas, a lei permite os caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger, também conhecido como o jogo do tigrinho. De acordo com a Fazenda, é necessário aguardar as diretrizes para identificar quais jogos se encaixam nos critérios legais. Até o momento, 1 empresa solicitou autorização para operar apostas no Brasil.
Com a iminente publicação da portaria, o mercado de jogos on-line no Brasil está prestes a passar por significativas mudanças. A regulamentação das apostas promete trazer mais clareza e segurança para os jogadores e operadores. É fundamental que as empresas interessadas em atuar nesse setor estejam atentas às novas regras para garantir sua conformidade. A expectativa é que a legalização das apostas estimule o crescimento do mercado de jogos de aposta no país, trazendo benefícios tanto para a economia quanto para os consumidores.
Apostas Online: Regulamentação e Critérios Legais
O Ministério da Fazenda (MF) anunciou que, ainda neste mês, irá divulgar a portaria que irá regulamentar os jogos de aposta online, estabelecendo os critérios técnicos e jurídicos necessários para a legalidade dessas modalidades (veja mais abaixo). A lei 14.790/2023, que definiu as diretrizes para as bets, também abrange os jogos online, nos quais o resultado é determinado de maneira aleatória por um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos, conforme as regras do sistema.
No entanto, a legislação gerou debates no meio jurídico, já que, além de regular as bets, permite a oferta de jogos de caça-níqueis online, conhecidos como slot games. Um dos jogos mais populares atualmente é o Fortune Tiger, também conhecido como jogo do tigrinho. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defende que o ‘Fortune Tiger’ é um jogo de chance de quota fixa, no qual o apostador conhece previamente o valor que pode ganhar de acordo com a aposta realizada.
Fábio Jantalia, advogado especializado em apostas e jogos, afirma que o jogo do tigrinho se enquadra perfeitamente no conceito de quota fixa, garantindo transparência ao jogador sobre seus possíveis ganhos. Segundo ele, o jogo do tigre está em conformidade com a Lei 14.790 e poderá ser legalmente oferecido no Brasil mediante autorização.
Em relação à nova portaria, o Ministério da Fazenda destaca que os jogos de aposta online deverão cumprir requisitos específicos para serem reconhecidos legalmente. Uma das exigências é a certificação por empresas autorizadas pelo órgão. Até o momento, quatro certificadoras foram aprovadas: Gaming Associates Europe Ltd, BMM Spain Testlabs, eCogra Limited e Gaming Laboratories International LLC. Essas empresas serão responsáveis por verificar se os jogos seguem os critérios legais e regulamentares estabelecidos.
Os jogos que não passarem por essa certificação não serão considerados legais. Além disso, os jogos deverão ser oferecidos por operadores de apostas devidamente autorizados. Os sites autorizados terão endereços terminados em bet.br. Até o momento, apenas a Kaizen, proprietária da marca Betano, solicitou autorização para operar no Brasil. As empresas interessadas em atuar nesse mercado deverão seguir rigorosamente os critérios técnicos e jurídicos estabelecidos para garantir a legalidade de suas operações.
Fonte: © G1 – Tecnologia
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