Advogado recebe 15% dos honorários em ações de arbitragem, conforme TJ/RS. (Artigo 85, §2, CPC, Lei 8.906/1994 – OAB, §2, artigo 20 CPC)
OLHA SÓ! 🤩 O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) emitiu recentemente uma determinação importante em apoio ao direito de honorários a advogado em processos de arbitramento.
Essa decisão ressalta a importância do direito de honorários a advogado e reconhece o papel fundamental dos profissionais da área jurídica. Garantir uma remuneração justa é essencial para manter a qualidade dos serviços prestados, assegurando que o valor pago devidamente reflita o trabalho realizado. Os advogados desempenham um papel fundamental na sociedade e é crucial que o seu direito de honorários a advogado seja respeitado em todas as instâncias.
Decisão do Tribunal sobre o Direito de Honorários a Advogado
Ao aplicar o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC), a decisão reafirma o direito fundamental dos advogados a receberem uma remuneração justa, correspondente a 15% sobre o valor econômico almejado pelo cliente, conforme estabelecido no artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que foi modificada pela Lei 14.365/2022.
O relator, desembargador Roberto Carvalho Fraga, destacou a importância do papel desempenhado pelo advogado, ao fundamentar a pretensão de Paulo Waldir Ludwig e arbitrar os honorários em 15% sobre o proveito econômico buscado pelo demandado em uma ação trabalhista.
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) levou em conta os parâmetros estabelecidos no CPC e no Estatuto da OAB, ressaltando a relevância do trabalho dos advogados e o resultado alcançado em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei 14.365/2022, que impactaram o CPC e o Estatuto da OAB. O TJ/RS aplicou, no caso em questão, o artigo 85, §2 e 20 do CPC, assim como o artigo 22, §2 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
Além disso, a decisão enfatizou que é assegurado ao advogado o direito a uma remuneração proporcional ao seu trabalho, mesmo em situações de revogação antecipada do mandato.
Impacto e Significado da Decisão para os Advogados
A relevância desta decisão do TJ/RS reside na reafirmação da proteção dos direitos dos advogados, garantindo-lhes uma remuneração justa pelo serviço prestado. Como ressaltado pelo relator, a fixação dos honorários em 15% não apenas reflete o trabalho realizado, mas também está em conformidade com as normas que regem a profissão.
O reconhecimento judicial da importância dos honorários advocatícios assegura que os advogados sejam devidamente remunerados, valorizando assim o seu papel fundamental na administração da justiça. Decisões como essa contribuem para a segurança jurídica e para o fortalecimento da classe advocatícia, destacando a importância do respeito aos contratos de honorários acordados.
Processo nº (Nº CNJ: 0206376-52.2016.8.21.7000)
Fonte: © Direto News
Comentários sobre este artigo