Tribunal de Ohio explica funcionamento da defesa indireta de réu condenado por enviar mensagens ao dirigir, reafirmando presunção de inocência.
No desfecho de um processo judicial envolvendo um réu acusado de violar a lei de trânsito ao enviar mensagens de texto enquanto dirigia, um tribunal de instância superior do estado de Ohio, nos Estados Unidos, elucidou o conceito de ônus da prova, no qual a responsabilidade de comprovar os fatos passa da acusação para a defesa – o que é conhecido nos EUA como affirmative defense (defesa afirmativa).
Em consonância com a decisão do tribunal, a responsabilidade da prova foi transferida para a defesa, que precisou apresentar evidências contundentes para sustentar sua argumentação. A dinâmica do processo evidenciou a importância de compreender as nuances do sistema jurídico em vigor, ressaltando a relevância do ônus da prova em casos que demandam uma defesa sólida e fundamentada.
Homem condenado por enviar mensagens de texto ao dirigir nos EUA
Um caso jurídico interessante foi decidido no State v. Havens em novembro de 2023, onde James Havens foi condenado por violar a lei R.C. 4511.204, conhecida como Texting While Driving. A legislação proíbe o uso de dispositivos eletrônicos de comunicação wireless ao dirigir, estabelecendo claramente que nenhum condutor pode operar um veículo motorizado enquanto estiver utilizando um desses dispositivos.
A lei, no entanto, prevê 13 exceções, detalhadas na decisão, que permitem ao motorista se eximir da acusação, como a realização de chamadas de emergência, o uso do celular no cumprimento do dever ou em situações de parada no trânsito. No entanto, o réu alegou que estava amparado pelo princípio da presunção de inocência, argumentando que a Promotoria não conseguiu provar de forma convincente que nenhuma das exceções se aplicava a ele.
No entanto, o tribunal de recursos rejeitou essa alegação, destacando o ônus da prova que recai sobre a Promotoria em relação à acusação apresentada. Para os juízes, as exceções da lei só podem ser comprovadas em uma defesa indireta de mérito, onde o réu apresenta uma justificativa que somente ele conhece. O policial só poderia confirmar o envio de mensagens de texto se o motorista consentisse a verificação de seu celular ou mediante um mandado judicial.
A defesa afirmativa, conforme definida na decisão, implica que o réu apresente provas que neguem a responsabilidade criminal ou civil, mesmo que a acusação seja comprovada. Em casos de defesa indireta de mérito, o réu assume o ônus da prova, devendo demonstrar que a justificativa se aplica ao seu caso.
O Legal Information Institute (LII) oferece mais informações sobre esse conceito jurídico, destacando que a defesa indireta de mérito inclui situações como legítima defesa, flagrante provocado, insanidade, estado de necessidade e responsabilidade do empregador. A defesa baseada no estado de necessidade é reconhecida na legislação como uma forma legítima de justificação em certas circunstâncias.
Fonte: © Conjur
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