Alteração na Lei Maria da Penha garante atendimento prioritário na rede pública para cirurgias reparadoras em mulheres vítimas de agressão.
Mulheres que sofrem com violência doméstica e familiar terão prioridade no atendimento e acesso a cirurgias plásticas reparadoras em casos de sequelas de lesões no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida, já em vigor, representa uma modificação em um dos artigos da Lei Maria da Penha e foi divulgada no Diário Oficial da União, datado de quinta-feira, 13.
A nova determinação visa proteger as vítimas de agressões domésticas e garantir que recebam o suporte necessário para a recuperação de eventuais danos físicos. A inclusão desse direito na Lei Maria da Penha reforça o compromisso com o combate à violência familiar e ressalta a importância de proporcionar assistência integral às mulheres em situações vulneráveis. atendimento
Lei Nº 14.887: Prioridade no Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica
A Lei Nº 14.887 estabelece que mulheres em situação de violência doméstica e familiar devem receber assistência prioritária no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e em outras normas e políticas públicas de proteção. Essa medida, assinada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin e pelos ministros Nísia Trindade, Silvio Almeida e Simone Tebet, visa garantir um cuidado imediato e prioritário às vítimas.
No âmbito do SUS, as cirurgias plásticas reparadoras para lesões causadas por agressões já eram previstas. Com os novos termos da lei, as vítimas receberão atendimento prioritário, reconhecendo a importância de um cuidado imediato em momentos de fragilidade. O texto destaca que a mulher vítima de violência terá prioridade entre casos de mesma gravidade.
Sala Lilás: Espaço de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
Recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que estabelece salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no SUS. Conhecido como ‘Sala Lilás’, esse espaço é obrigatório em todos os hospitais do SUS e da rede conveniada, focando em oferecer atendimento de saúde e apoio psicológico após agressões.
Violência Doméstica: Dados Alarmantes e Necessidade de Ações
Um levantamento do Rede de Observatórios da Segurança revelou que oito mulheres sofriam violência doméstica a cada 24 horas no ano passado. Os casos, que incluíram agressões, torturas e ameaças, foram registrados em diversos estados do país. Em relação aos feminicídios, a maioria das vítimas foi morta por parceiros ou ex-parceiros, com o uso de armas brancas ou de fogo.
No mesmo período, o Instituto DataSenado realizou um extenso estudo que apontou que cerca de três em cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica. Esses dados reforçam a urgência de políticas públicas e ações imediatas para combater e prevenir a violência contra as mulheres.
Fonte: @ Veja Abril
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